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A imputabilidade penal é um conceito central no Direito Penal, pois diz respeito à capa...
A imputabilidade penal é um conceito central no Direito Penal, pois diz respeito à capacidade de um indivíduo de entender a ilicitude de suas ações e de agir em conformidade com esse entendimento. Em outras palavras, a imputabilidade determina se um agente pode ser responsabilizado penalmente por seus atos. A análise da imputabilidade é crucial para diferenciar entre pessoas plenamente imputáveis, que têm total capacidade de discernimento e, portanto, podem ser responsabilizadas por suas condutas, e aquelas que apresentam algum tipo de incapacidade, seja por razões de saúde mental, idade ou outros fatores. O Código Penal Brasileiro estabelece diretrizes sobre a imputabilidade, reconhecendo, por exemplo, que indivíduos com transtornos mentais ou aqueles que são menores de idade têm sua capacidade de entendimento e autodeterminação comprometidas, o que pode levar à inimputabilidade. Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo e identifique qual delas apresenta uma afirmação incorreta sobre a imputabilidade penal:
A
O estado de embriaguez completa, resultante de uso voluntário de substâncias psicoativas, não exclui a imputabilidade do agente.
B
A inimputabilidade pode ser reconhecida em razão de doença mental, desde que esta comprometa a capacidade de entendimento do agente no momento da ação.
C
A imputabilidade penal de um menor de idade é restrita à faixa etária estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de sua capacidade de entendimento.
D
O agente que comete um delito sob a influência de transtorno mental pode ser considerado inimputável, caso o transtorno comprometa sua capacidade de discernimento no ato da prática delituosa.
E
A imputabilidade penal é automática automaticamente em caso de embriaguez involuntária, independentemente da prova de incapacidade de entender a ilicitude da ação.