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O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que...
O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Vista dos Autos como:
A
Ato que reúne uma ou mais folhas ao processo, representativas de despachos, decisões, pareceres ou outros documentos.
B
Retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.
C
Ato de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada.
D
Ato pelo qual o interessado poderá ter acesso ao processo, com possibilidade ou não de retirada da repartição pública, pelo prazo assinado e de acordo com o despacho da autoridade administrativa e/ou permissivo disposto em lei.