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Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras...
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras. a Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, fundações e Empresas municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de
A
dez dias, bem como a prestação de informação falsa.
B
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
C
vinte dias, bem como a prestação de informação falsa.
D
trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.