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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Segundo a Lei no 2.406/2006, para cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. A contar da data de encerramento do período de aplicação, o prazo para o responsável por adiantamento prestar contas da aplicação do adiantamento recebido é de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
Considere que Maria é servidora pública do Município de Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 175/2011, é correto afirmar que Maria
A
deve encaminhar diretamente ao Prefeito denúncia anônima em face de Marcelo.
B
tem quarenta e oito horas para apresentar denúncia na corregedoria, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
deve encaminhar, pela via hierárquica, representação em face de Marcelo, a qual deve ser obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
D
só tem o dever de apresentar representação em face de Marcelo se tiver formação jurídica.
E
tem apenas o dever de informar a Marcelo que a conduta dele é inadequada.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de
A
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.
B
transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
C
o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.
D
bens dominicais de até 3000 m2 (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
E
bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito:
I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verificada em exame médico.
II. O readmitido não contará o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatui sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito dos orçamentos municipais.
A
Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, voltar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentarias, dispensada a sanção para autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
B
A elaboração do orçamento anual e do plano plurianual, de competência privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, atenderão as disposições da Constituição Federal, as normas gerais de direito financeiro e aos preceitos de lei.
C
Os projetos de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual deverão ser remetidos para deliberação até o dia 30 de setembro, devendo ser apreciados e devolvidos até o encerramento da sessão legislativa anual.
D
Recursos financeiros do Município poderão ser previstos para o meio rural, através de orçamento, para operacionalizado do plano municipal de desenvolvimento rural.
E
Compete a Mesa da Câmara suplementar as dotações do orçamento da Casa, que poderá ultrapassar o limite constante da lei orçamentaria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de suas próprias dotações orçamentarias.
A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.
A
Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.
B
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
C
Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
D
Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:
A
O equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Os critérios e a forma de limitação de empenho.
C
Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.
D
As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A Lei Complementar no 178/2011, prevê em seu artigo 15, que os profissionais do quadro do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe estão sujeitos a distintas jornadas de trabalho, entre as quais está a jornada que “correspondente à prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, das quais 20 (vinte) horas de atividades com alunos em sala de aula, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo, 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico individual cumpridas na unidade escolar”. Essa jornada é denominada Jornada
A
Integral de Trabalho Docente, e é aplicada ao professor de Educação Básica I e II e ao Professor Substituto de Educação Básica I e II.
B
Básica I de Trabalho Docente, e é aplicada ao professor de Educação Básica I e ao Professor Substituto de Educação Básica.
C
Mínima de Trabalho Docente e é aplicada ao professor de Educação Básica I e Professor Substituto de Educação Básica I.
D
Parcial I de Trabalho Docente, e é aplicada ao Professor de Educação Básica II, Professor Substituto de Educação Básica I e Professor de Educação Física.
E
Inicial de Trabalho Docente, e é aplicada ao Professor Substituto de Educação Básica e Professor Substituto de Educação Básica II - Educação Física.
O Programa Marketing e Promoção do Destino, que está no PDTS – Guararema, indica o projeto “Marca do Destino Turístico Guararema”, ação baseada nos conceitos de place branding e destination branding.
Assinale a alternativa que resume as características deste projeto, como consta no Resumo Executivo da Lei Municipal de Guararema no 3.496, de 06 de julho de 2022.
A
Articulação de ações de marketing e comunicação institucional para motivar turistas a realizarem postagens nas redes sociais e visitar os atrativos e usufruir dos serviços turísticos de Guararema.
B
Criação da marca e da identidade visual do destino Guararema, que traduzirá a estratégia de desenvolvimento turístico criada, a imagem, a reputação e as especificidades do destino.
C
Desenvolvimento de estudo de marketing para compreender as tendências e identificar oportunidades de mercado da marca de Guararema, de modo a atrair demanda qualificada e adequada para visitar os atrativos e usufruir de serviços turísticos locais.
D
Elaboração de campanha de Guararema para atrair famílias, especialmente as com crianças, interessadas em viagens que permitam a elas vivenciar momentos de entretenimento saudável que combinam cultura, natureza e aprendizados.
E
Processo de planejamento de marketing para entendimento da complexidade do destino para capturar a essência de multi-atribuído de Guararema para definir o posicionamento de marca e construir um logotipo sucinto e abrangente.
De acordo com a Lei nº 584/87 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu).
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para efeitos desta Lei considera-se:
( ) funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei;
( ) remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito;
( ) quadro: o conjunto dos cargos da Prefeitura ou Câmara;
A
F - F - F
B
V - V - V
C
V - F - V
D
F - V - F
E
F - V - V
A Lei Complementar no 177/2011, que institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no artigo 121, incisos II e XII, prevê que “os integrantes do quadro do Magistério Público Municipal têm o dever constante de considerar as relevâncias sociais de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, deverão” entre outras atribuições,
A
cumprir a carga horária estabelecida para a jornada de trabalho de seu cargo, sendo facultativas as convocações para capacitação e aperfeiçoamento; furtar-se a cumprir as normas infraconstitucionais no que diz respeito aos direitos individuais e coletivos.
B
empenhar-se no ensino de conteúdos factuais e conceituais para os alunos, incutindo-lhes, o espírito de solidariedade humana, de justiça, de meritocracia e hegemonia, refutando o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria; ser assíduo e pontual.
C
abster-se de participar ou integrar o Conselho de Escola e APM; manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimento do processo educacional, suprimindo suas críticas e atendo-se a apresentar sugestões para a sua melhoria.
D
cumprir e fazer cumprir os horários e o calendário escolar; manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática.
E
zelar pela integridade do aluno; buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional, dentro e fora do seu horário de trabalho, através de participação em cursos, reuniões, seminários, admitindo-se prejuízo de suas atribuições, em prol da melhoria do ensino.
Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências); Para efeitos desta Lei, o Analista de Tecnologia da Informação, possui as seguintes atribuições:
I - fazer contatos de responsabilidade técnica com fornecedores;
II - administrar a rede de computadores e a manutenção dos programas e sistemas implantados;
III - representar o setor de Tecnologia da Informação na área Legislativa ou fora dela;
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP.
I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Segundo expressa previsão do Código Sanitário do Estado de São Paulo, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se, exceto:
A
o respeito a grupos humanos vulneráveis.
B
condições humanitárias adequadas e que não causem prejuízos ao direito de propriedade.
C
redução dos fatores de estresse psicológico e social.
D
prevenção de acidentes e intoxicações.
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
É vedado ao município utilizar o tributo com efeito de confisco, salvo em caso de calamidade pública.
C
É vedado ao município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.
D
Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida mediante decreto, havendo interesse público justificado.
E
É vedado ao município cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Segundo a Resolução nº 18 de 13 de dezembro de 2013,sobre a publicidade das sessões da Câmara Municipal da cidade de Lorena
I- Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa:
II- A publicação das leis e atos será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara, ou jornal oficial, ou jornal de maior penetração no Vale do Paraíba
III- Os debates das Sessões Ordinárias da Câmara deverão ser irradiados por emissoras de rádio e transmitidas via internet.
Estão corretas:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
I e III
D
I, II e III
De acordo com Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II e III apenas
C
I e III, apenas
D
I apenas
E
III apenas
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
A
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
B
cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
C
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
D
cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
E
parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; É a definição de:
A
Dívida pública consolidada ou fundada
B
Dívida pública mobiliária
C
Operação de crédito
D
Refinanciamento da dívida mobiliária
Gerar simulado