Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica...
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de
A
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.
B
transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
C
o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.
D
bens dominicais de até 3000 m2 (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
E
bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.