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Sobre as Limitações do Poder de Tributar, assinale a...
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
É vedado ao município utilizar o tributo com efeito de confisco, salvo em caso de calamidade pública.
C
É vedado ao município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.
D
Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida mediante decreto, havendo interesse público justificado.
E
É vedado ao município cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.