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A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:
A
O equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Os critérios e a forma de limitação de empenho.
C
Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.
D
As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.