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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Acerca da conservação e limpeza das edificações no Município de Araçariguama/SP, e com base na legislação de Posturas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a murá-los, limpá-los, cercá-los e construir passeio público dentro das normas e prazos fixados pela Prefeitura.
B
Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátio dos prédios situados no Município.
C
A Prefeitura poderá, a qualquer tempo e sem notificação prévia, realizar vistorias no interior dos imóveis a fim de eliminar possíveis focos de contaminação.
D
É proibido fumar em estabelecimentos ou qualquer local público fechado em que tenha trânsito ou permanência de pessoas, sendo considerados infratores os fumantes e o proprietário do estabelecimento onde se permitir que ocorra a infração.
E
As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir sem incomodar os vizinhos.
O Procedimento Fiscal do Município de Areias/SP, terá início com:
Assinale a alternativa incorreta:
A
A lavratura do auto de infração;
B
A lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais;
C
A inspeção do fiscal de tributos;
D
A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou de ato administrativo de decorrente.
A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço e sob sua guarda. O uso de bem móvel municipal por terceiros, far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão. A autorização será dada pelo prazo máximo:
A
120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração;
B
2 (dois) anos, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração;
C
90 (noventa) dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração;
D
180 (cento e oitenta) dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração;
Os terrenos bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites do Município de Areias, devem ser mantidos livres de mato, águas paradas e lixo. Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a prefeitura poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de ________ a título de administração.
Complete a lacuna com a alternativa correta:
A
15% (quinze por cento);
B
10% (dez por cento);
C
5% (cinco por cento);
D
8% (oito por cento).
De acordo com a Lei Complementar nº 02/2010 que instituiu o Plano de Carreira do Magistério do Município de Areias. O estágio probatório é o período durante o qual o ocupante de emprego do quadro do magistério terá a sua eficiência avaliada, anualmente, da qual dependerá sua permanência no serviço público municipal, sendo período do estágio probatório de:
A
2 (dois) anos;
B
3 (três) anos;
C
1 (um) ano;
D
4 (quatro) anos.
Constituem-se objetivos específicos do Plano Diretor Participativo de AREIAS:
I - Estabelecimento de normas e diretrizes urbanísticas, legais, ambientais e socioeconômicas ao Macrozoneamento do território do Município e ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II- Fixação de parâmetros e indicadores de ordenação ao uso e ocupação correspondentes às Macro áreas e Zonas;
III - Promover o ensino técnico profissional;
IV - Implantação do Orçamento Participativo;
A
Apenas as alternativas I e IV estão corretas;
B
Apenas as alternativas II e IV estão incorretas;
C
As alternativas I, II e IV estão incorretas;
D
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com o que dispõe a Lei no 3.553/2023, que disciplina a numeração de imóveis no Município de Guararema, é correto afirmar que
A
o fornecimento da numeração oficial implica na regularização da área ou da edificação, bem como autoriza o seu parcelamento e a edificação sobre a mesma, além de tornar oficial o sistema viário.
B
havendo em um mesmo imóvel, unidades autônomas independentes com acesso único pelo logradouro, a identificação das unidades autônomas será efetuada pelo proprietário, de forma complementar à numeração oficial, sendo “casa” para unidades residenciais e “sala” para unidades comerciais e serviços.
C
será baseada em levantamento métrico efetuado no local e corresponderá à distância em metros, pelo eixo do logradouro, desde sua origem até a testada do lote, no caso de imóvel edificado.
D
os imóveis, edificados ou não, receberão a numeração, observados os requisitos legais mediante ato privativo e vinculado da Administração Municipal, sendo incabível o recebimento da numeração a pedido do proprietário.
E
em razão de sua competência privativa e por se tratar de ato vinculado, será de responsabilidade a Administração Municipal promover a comunicação da numeração oficial dos imóveis, atribuída pelo Município, junto às concessionárias de serviços públicos, Registro de Imóveis e demais órgãos.
Acerca do Plano Municipal do Meio Ambiente em suas DIRETRIZES E RESOLUÇÕES, analise as assertivas:
I- Criar, no Município, mecanismos de proteção aos polinizadores faz parte da temática CIDADE SUSTENTÁVEL E PARTICIPAÇÃO POPULAR.
II- Fomentar a organização de cooperativas agroecológicas periurbanas nas comunidades localizadas em territórios socialmente vulneráveis e em risco, incentivando a divulgação da agricultura familiar e da agroecologia faz parte da temática CIDADE SUSTENTÁVEL E PARTICIPAÇÃO POPULAR.
III- Fomentar a promoção de parcerias públicoprivadas e associações civis para a manutenção das APPs faz parte da temática CIDADE SUSTENTÁVEL E PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas I está correta.
As comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Lorena/SP, serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo ____________, dos membros da Câmara.
Complete a frase com alternativa correta.
A
½ (metade)
B
¼ ( um quarto)
C
2/3 (Dois terços)
D
1/3 (um terço)
Josefina, juntamente com outros moradores de seu bairro, propôs uma iniciativa de lei para a criação de uma nova Secretaria Pública em sua cidade, cujas atribuições beneficiaria todo o município. Para tanto, angariou assinaturas de três por cento do eleitorado do município onde reside. Diante do exposto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa proposta por Josefina é de proposição exclusiva do Prefeito, uma vez que se trata de criação de Secretaria.
B
Josefina não logrará êxito em sua proposta devido à falta de subscrição que deve ser, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.
C
A iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos; portanto, Josefina obterá êxito em sua proposta.
D
Cumprido todos os protocolos e mediante subscrição de três por cento do eleitorado, Josefina poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre a lei.
Paulo, Vicente e Verner estão se candidatando aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, respectivamente. Estão com dúvidas a respeito de suas possíveis remunerações, caso venham a ganhar a eleição. Diante do exposto e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.
A
A remuneração de Vicente não poderá exceder a 1/3 da que for fixada para Paulo.
B
A remuneração de Verner terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Vicente.
C
A remuneração de Paulo, Vicente e Verner será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, antes das eleições, vigorando para a legislatura seguinte.
D
A remuneração de Paulo, no momento da fixação, não poderá ser superior ao maior padrão de vencimento pago a servidor do município e nem inferior à remuneração do Prefeito em exercício.
Conforme determina a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra-SP, é vedado ao Vereador desde a posse, EXCETO:
A
Patrocinar causa em que seja interessada a empresa concessionária de serviço público.
B
Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, em autarquia, salvo o do Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
C
Aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, em qualquer sociedade de economia mista.
D
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade
A
formal estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
B
material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
C
material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, por suas opiniões, palavras e votos.
D
formal estabelece que os vereadores são invioláveis dentro e fora do exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
E
material estabelece que os vereadores são invioláveis, dentro e fora do exercício do mandato e em todo o território nacional, por suas opiniões, palavras e votos.
Em relação a Lei Municipal de Guararema (SP) no 2.811, de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, assinale a alternativa correta.
A
As licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano terão validade de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e serão renováveis, por igual período, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação, com antecedência mínima de 240 (duzentos e quarenta) dias da expiração do prazo de sua validade.
B
Os prazos de Análise Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano deverão ser observados de acordo com a modalidade de licença e em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade, bem como da formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de protocolo do requerimento, com toda documentação necessária, até seu deferimento ou indeferimento.
C
Poderá ser concedida licença a título precário, para teste, previamente à concessão da Licença Ambiental de Operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
D
Dos atos e decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, no procedimento de licenciamento ambiental, caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato e será direcionado à autoridade superior do agente que expedir a licença ambiental.
E
Poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos para Licença Ambiental de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos superiores ao da licença expedida.
Até __________ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete com as alternativas correta.
A
50 (cinquenta) dias
B
20 (vinte) dias
C
30 (trinta) dias
D
10 (dez) dias
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; Resolução nº 1/1991 (Dispõe sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu) e suas alterações.
Conforme o Art. 56. Parecer é pronunciamento da Comissão permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. O parecer será escrito, e constará de 03 (três) partes:
I - Exposição da matéria em exame;
II - Conclusões do Relato;
III- Recomendações de leitura de livros de ficção científica relacionados à matéria;
Está incorreto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
A Lei Complementar no 1.261/2015 estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Assinale a alternativa que estabelece um motivo real para a diferenciação entre estas duas categorias de municípios.
A
Município de interesse turístico deve ser um destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes, enquanto as Estâncias podem ter apenas potencial turístico.
B
Municípios de interesse turístico devem possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para um segmento. Já as Estâncias devem dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial, bem como sinalização indicativa de atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais.
C
As Estâncias devem manter um Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, constituído por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação. Já os Conselhos Municipais de Turismo dos Municípios de interesse turístico podem ser de caráter consultivo e composto, exclusivamente por representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação.
D
O plano diretor de turismo das Estâncias deve ser aprovado e revisado a cada 3 (três) anos; já o plano diretor de turismo dos Municípios de interesse turístico deve ser aprovado e revisado a cada 5 (cinco) anos.
E
Os municípios que pleitearem a categoria de Estância não poderão ter mais de 200000 (duzentos mil) habitantes, observado o censo demográfico decenal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Já, para pleitear o título de Municípios de interesse turístico, não há esta exigência.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Ao servidor é proibido:
( ) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
( ) praticar usura sob qualquer de suas formas;
( ) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
A
F- F -F
B
F- V- V
C
V- F -V
D
V-V -F
E
F -F -V
Tendo como base a Lei Municipal no 3.090/2015 de Guararema, que estabelece o Plano Municipal de Educação, a intenção de Marina deve ser considerada em
A
consonância com o documento, uma vez que considera a Educação instrumento imprescindível de enfrentamento da pobreza e redução das desigualdades sociais.
B
consonância com o documento, uma vez que Marina utiliza metodologias tradicionais de aprendizagem, abordagem didática fixada pelo documento para as escolas municipais.
C
consonância com o documento, uma vez que Marina representa a renovação do quadro de magistério da cidade, como estipula a meta 3.
D
dissonância com o documento, uma vez que Marina se recusa a colocar a educação como uma alavanca do desenvolvimento socioeconômico e cultural.
E
dissonância com o documento, uma vez que todas as iniciativas pedagógicas com dimensão social devem integrar o projeto municipal conjunto Educação Transformadora.
Nos projetos de loteamentos, as Áreas Verdes definidas pela Prefeitura Municipal de Araraquara pela Lei complementar nº 14, deverão estar locadas, preferencialmente, onde já existam vegetação de porte arbóreo e de fácil acesso aos futuros moradores e usuários. Assinale o prazo que o projeto implantado deverá ser mantido, mediante garantia caucionada, independentemente da aprovação definitiva.
A
Não há prazo definido.
B
2 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
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