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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.
A
Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.
B
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
C
Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
D
Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:
A
O equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Os critérios e a forma de limitação de empenho.
C
Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.
D
As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A Lei Complementar no 178/2011, prevê em seu artigo 15, que os profissionais do quadro do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe estão sujeitos a distintas jornadas de trabalho, entre as quais está a jornada que “correspondente à prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, das quais 20 (vinte) horas de atividades com alunos em sala de aula, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo, 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico individual cumpridas na unidade escolar”. Essa jornada é denominada Jornada
A
Integral de Trabalho Docente, e é aplicada ao professor de Educação Básica I e II e ao Professor Substituto de Educação Básica I e II.
B
Básica I de Trabalho Docente, e é aplicada ao professor de Educação Básica I e ao Professor Substituto de Educação Básica.
C
Mínima de Trabalho Docente e é aplicada ao professor de Educação Básica I e Professor Substituto de Educação Básica I.
D
Parcial I de Trabalho Docente, e é aplicada ao Professor de Educação Básica II, Professor Substituto de Educação Básica I e Professor de Educação Física.
E
Inicial de Trabalho Docente, e é aplicada ao Professor Substituto de Educação Básica e Professor Substituto de Educação Básica II - Educação Física.
O Programa Marketing e Promoção do Destino, que está no PDTS – Guararema, indica o projeto “Marca do Destino Turístico Guararema”, ação baseada nos conceitos de place branding e destination branding.
Assinale a alternativa que resume as características deste projeto, como consta no Resumo Executivo da Lei Municipal de Guararema no 3.496, de 06 de julho de 2022.
A
Articulação de ações de marketing e comunicação institucional para motivar turistas a realizarem postagens nas redes sociais e visitar os atrativos e usufruir dos serviços turísticos de Guararema.
B
Criação da marca e da identidade visual do destino Guararema, que traduzirá a estratégia de desenvolvimento turístico criada, a imagem, a reputação e as especificidades do destino.
C
Desenvolvimento de estudo de marketing para compreender as tendências e identificar oportunidades de mercado da marca de Guararema, de modo a atrair demanda qualificada e adequada para visitar os atrativos e usufruir de serviços turísticos locais.
D
Elaboração de campanha de Guararema para atrair famílias, especialmente as com crianças, interessadas em viagens que permitam a elas vivenciar momentos de entretenimento saudável que combinam cultura, natureza e aprendizados.
E
Processo de planejamento de marketing para entendimento da complexidade do destino para capturar a essência de multi-atribuído de Guararema para definir o posicionamento de marca e construir um logotipo sucinto e abrangente.
De acordo com a Lei nº 584/87 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu).
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para efeitos desta Lei considera-se:
( ) funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei;
( ) remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito;
( ) quadro: o conjunto dos cargos da Prefeitura ou Câmara;
A
F - F - F
B
V - V - V
C
V - F - V
D
F - V - F
E
F - V - V
A Lei Complementar no 177/2011, que institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no artigo 121, incisos II e XII, prevê que “os integrantes do quadro do Magistério Público Municipal têm o dever constante de considerar as relevâncias sociais de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, deverão” entre outras atribuições,
A
cumprir a carga horária estabelecida para a jornada de trabalho de seu cargo, sendo facultativas as convocações para capacitação e aperfeiçoamento; furtar-se a cumprir as normas infraconstitucionais no que diz respeito aos direitos individuais e coletivos.
B
empenhar-se no ensino de conteúdos factuais e conceituais para os alunos, incutindo-lhes, o espírito de solidariedade humana, de justiça, de meritocracia e hegemonia, refutando o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria; ser assíduo e pontual.
C
abster-se de participar ou integrar o Conselho de Escola e APM; manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimento do processo educacional, suprimindo suas críticas e atendo-se a apresentar sugestões para a sua melhoria.
D
cumprir e fazer cumprir os horários e o calendário escolar; manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática.
E
zelar pela integridade do aluno; buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional, dentro e fora do seu horário de trabalho, através de participação em cursos, reuniões, seminários, admitindo-se prejuízo de suas atribuições, em prol da melhoria do ensino.
Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências); Para efeitos desta Lei, o Analista de Tecnologia da Informação, possui as seguintes atribuições:
I - fazer contatos de responsabilidade técnica com fornecedores;
II - administrar a rede de computadores e a manutenção dos programas e sistemas implantados;
III - representar o setor de Tecnologia da Informação na área Legislativa ou fora dela;
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP.
I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Segundo expressa previsão do Código Sanitário do Estado de São Paulo, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se, exceto:
A
o respeito a grupos humanos vulneráveis.
B
condições humanitárias adequadas e que não causem prejuízos ao direito de propriedade.
C
redução dos fatores de estresse psicológico e social.
D
prevenção de acidentes e intoxicações.
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
É vedado ao município utilizar o tributo com efeito de confisco, salvo em caso de calamidade pública.
C
É vedado ao município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.
D
Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida mediante decreto, havendo interesse público justificado.
E
É vedado ao município cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Segundo a Resolução nº 18 de 13 de dezembro de 2013,sobre a publicidade das sessões da Câmara Municipal da cidade de Lorena
I- Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa:
II- A publicação das leis e atos será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara, ou jornal oficial, ou jornal de maior penetração no Vale do Paraíba
III- Os debates das Sessões Ordinárias da Câmara deverão ser irradiados por emissoras de rádio e transmitidas via internet.
Estão corretas:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
I e III
D
I, II e III
De acordo com Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II e III apenas
C
I e III, apenas
D
I apenas
E
III apenas
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
A
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
B
cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
C
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
D
cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
E
parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; É a definição de:
A
Dívida pública consolidada ou fundada
B
Dívida pública mobiliária
C
Operação de crédito
D
Refinanciamento da dívida mobiliária
Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais e evitando qualquer conflito de interesses.
B
A remuneração do agente público é custeada pelos ganhos obtidos pelo estado de São Paulo a partir de suas empresas e fundações públicas.
C
O agente público deverá, em razão da aplicação do princípio da impessoalidade, ignorar a existência de eventual conflito de interesses, abstendo-se de comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
D
O agente público não poderá, em nenhuma hipótese, receber presentes.
E
O agente público poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, desde que informe previamente o fato à sua chefia imediata.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida, o projeto de lei orçamentária anual, para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado à Câmara até o dia
A
31 (trinta e um) de agosto, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
B
31 (trinta e um) de outubro, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
C
30 (trinta) de junho, caso contrário a Câmara Municipal poderá suspender a execução orçamentária do exercício seguinte.
D
30 (trinta) de setembro, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
E
31 (trinta e um) de julho, caso contrário a Câmara Municipal poderá suspender a execução orçamentária do exercício seguinte.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á 4 vezes por mês, inclusive quando a data coincidir com feriado oficial.
( ) Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
A Lei Municipal nº 1.081/2004 (e atualizações) dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Estância Climática de Morungaba. Com base no diploma legal, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Considera-se urbano qualquer fim que não o de exploração agropecuária ou extrativa.
II. Via pública é a via aberta, de uso público ou de propriedade do patrimônio municipal.
III. Vias de circulação são aquelas destinadas ao escoamento rápido das águas pluviais.
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
De acordo com a Lei Orgânica da Município de Araras e sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão, sem licença da Câmara municipal, ausentar-se do município por período superior a 20 (vinte) dias.
C
Decorridas 48 (quarenta e oito) horas da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
D
O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
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