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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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No Estado de São Paulo, o Decreto nº 38.069/1993 aprova as especificações para instalações de proteção contra incêndios. Com base nas definições do Decreto, o compartimento destinado ao acondicionamento de mangueiras e seus acessórios denomina-se:
A
casa de máquinas.
B
lote de armazenamento.
C
canalização.
D
abrigo.
E
compartimento anti-incêndio.
Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralmente. O Código de Posturas do Município
A
não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.
B
prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.
C
estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
D
estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.
E
determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério de Areias, aos docentes do Quadro de Magistério compete, EXCETO:
A
participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola.
B
zelar pela aprendizagem dos alunos.
C
fomentar a articulação da rede de serviços educacionais com as demais políticas públicas.
D
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
Maria Alice é professora de Artes em uma escola estadual de São Paulo. Em novembro, durante as atividades avaliativas finais, alguns de seus alunos perguntaram a ela como deviam fazer para fundar um grêmio estudantil, inexistente na unidade escolar. De acordo com o artigo 3o da Lei Estadual no 15.667/2015 (São Paulo), Maria Alice deve
A
solicitar junto à diretoria que o grêmio seja incorporado no planejamento antes do término do ano letivo.
B
avisar que é preciso convocar uma Assembleia Geral de Estudantes.
C
convocar os alunos para uma reunião com a diretoria da escola.
D
repassar a demanda para professores tutores da turma ou para o professor coordenador.
E
alertar os alunos sobre a necessidade da autorização de pais ou responsáveis para a participação na entidade.
O processo pedagógico, na Educação Infantil, deve considerar as crianças em sua totalidade, observando suas especificidades e garantindo-lhes o direito a todas as alternativas, abaixo, exceto:
A
Brincadeira.
B
Atenção individual.
C
Desenvolvimento psicológico.
D
Contato com a natureza.
E
Alimentação sadia.
No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público só se dará com autorização judiciária.
B
Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, serão subsidiados pelo Município.
C
As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pela Câmara de Vereadores.
D
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, somente mediante convênio com o Estado.
E
A constituição de consórcios municipais dependerá sempre de autorização legislativa.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, a respeito da Mesa, analise as afirmativas a seguir:
I. A composição da Mesa atenderá ao disposto no artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
II. Compete à Mesa, além das atribuições consignadas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
III. A eleição dos membros da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Câmara, far-se-á por votação nominal e a descoberto, mediante cédula, impressa ou datilografada, constando o cargo a ser preenchido, os nomes dos candidatos e seus partidos.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, ao servidor público é proibido
A
criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.
B
opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
C
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
D
exercer quaisquer atividades remuneradas diversas do exercício do cargo ou função pública.
E
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ainda que para tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau.
A Lei Orgânica do Município de Guararema, Título VI, ‘Da Ordem Social’, Capítulo I, Disposições Gerais, Seção VI, ‘Da Proteção Especial’, art. 193, diz que “O Município promoverá dentre outros programas especiais, admitida a participação de entidades particulares, tendo como propósito”
A
concessão de incentivos às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho para absorção de mão-de-obra de portadores de deficiências mentais moderadas.
B
a garantia de estudo gratuito, alimentação, esportes e lazer, assistência médica odontológica, bem como psicológica a todos os menores compreendidos na faixa etária de 5 aos 10 anos.
C
a criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de pessoas de baixa renda, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino.
D
a garantia de vida apropriada a todas as pessoas idosas, integrada aos programas culturais, recreativos e de lazer.
E
oferecer serviços e programas de orientação, bem como a prevenção contra o uso de entorpecentes, álcool e as drogas afins aos adolescentes, em especial, e à comunidade em geral.
Para o projeto de edificações no município de Pindamonhangaba, a área mínima e a dimensão mínima das salas em habitações residenciais são, respectivamente:
A
6,0 m² e 2,0 m.
B
80 m² e 2,0 m.
C
9,0 m2 e 3,0m.
D
120 m² e 3,0 m.
E
15,0 m² e 3,0m.
Considere o texto a seguir, extraído do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Peruíbe.
“Os problemas habitacionais do município estão intrinsecamente associados aos processos que determinaram sua evolução urbana e a estruturação do seu território e, apesar dos traços comuns às outras cidades da região, são as suas peculiaridades que lhe conferem um alto grau de complexidade”.
São fatores contributivos para essas peculiaridades da problemática local, destacadamente,
A
a grande extensão de espaços de ocupação descontínua e pouco consolidada, resultante da explosão de aprovação de loteamentos que, ao longo das décadas de 1960 a 90, o elevado crescimento populacional decorrente de migrações internas, nas últimas duas décadas, e a formação de uma demanda habitacional de baixa renda, a partir do incremento da função turística no município.
B
a grande extensão de espaços de ocupação descontínua e pouco consolidada, resultante da explosão de aprovação de loteamentos, ao longo das décadas de 1960 a 90, a formação de uma demanda habitacional de baixa renda, a partir do incremento da função turística no município, e a extensa porção do território municipal, aproximadamente 80%, protegida legalmente por unidades de conservação (UC), sujeita à pressão da ocupação irregular.
C
a grande extensão de espaços de ocupação descontínua e pouco consolidada, resultante da explosão de aprovação de loteamentos, ao longo das décadas de 1960 a 90 o elevado crescimento populacional decorrente de migrações internas, nas últimas duas décadas, e a proliferação de favelas ao longo de margens de rios e bordas de manguezais, em terrenos de marinha e acrescidos e em unidades de conservação.
D
a proliferação de favelas ao longo de margens de rios e bordas de manguezais, em terrenos de marinha e acrescidos e em unidades de conservação, o elevado crescimento populacional decorrente de migrações internas, nas últimas duas décadas, e a extensa porção do território municipal, aproximadamente 80%, protegida legalmente por unidades de conservação, sujeita à pressão da ocupação irregular.
E
a proliferação de favelas ao longo de margens de rios e bordas de manguezais, em terrenos de marinha e acrescidos e em unidades de conservação, a formação de uma demanda habitacional de baixa renda, a partir do incremento da função turística no município, e a extensa porção do território municipal, aproximadamente 80%, protegida legalmente por unidades de conservação, sujeita à pressão da ocupação irregular.
Durante as escavações para execução de fundações de uma obra de edificação em área considerada Setor de Interesse Arqueológico do município de Peruíbe, encontraram-se vestígios arqueológicos. Considerando-se a legislação local específica aplicável a essa intervenção e as boas práticas em preservação do patrimônio histórico, a providência adequada a se tomar é
A
prosseguir a escavação com pessoal especializado em arqueologia.
B
prosseguir a obra somente nas partes que não interfiram diretamente com a descoberta.
C
informar o órgão municipal competente, prosseguindo a obra enquanto não houver manifestação do mesmo.
D
segregar o material descoberto e prosseguir a obra normalmente, atentando para eventuais novos achados.
E
paralisar imediatamente a obra e comunicar o ocorrido ao órgão municipal competente.
Para fins da exigência da taxa respectiva, a instalação provisória de balcão, barraca, mesa tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos, de acordo com o Código Tributário de Pindamonhangaba, entende-se por
A
ocupação do solo.
B
comércio eventual.
C
comércio ambulante.
D
uso precário.
E
utilização temporária.
Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a
A
elaborar Plano de Saúde e Segurança do Servidor Público.
B
implementar uma agenda integrada de segurança do trabalho e meio ambiente.
C
elaborar um Programa Integrado de Saúde e Meio Ambiente no Local de Trabalho.
D
efetuar Declaração de Conformidade em Saúde e Segurança, de caráter vinculante.
E
constituir sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental.
A equipe de fiscalização da Prefeitura de Pindamonhangaba irá atuar sobre um estabelecimento que desenvolve atividade ligada ao manejo de resíduos sólidos, operado por particulares. Dentre outras, são questionadas a regularidade do seu licenciamento (alvará de localização) e a compatibilidade entre a atividade e o zoneamento urbano, devido a reclamações quanto a incomodidade ou nocividade à vizinhança, produção de ruídos e trepidações pela circulação de veículos pesados e interferência no tráfego. O Zoneamento Urbano do município distingue, a esse respeito,
A
as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que devem ser segregadas nas zonas de uso predominante ou exclusivamente industrial, sendo exigida análise específica dos riscos e elaboração de programa de controle correspondente.
B
níveis de risco à saúde e à integridade física da vizinhança – Muito Alto, Alto, Médio, Baixo – e de incomodidade – incômodo e não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.
C
grupos de atividades conforme o risco à saúde e à integridade física da vizinhança – 1 –Muito Alto; 2 – Alto; 3 – Médio e 4 – Baixo – e de incomodidade – A – incômodo e B – não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.
D
grupos de atividades: 1 – compatíveis com o uso residencial e que não sejam perigosas, incômodas ou nocivas à vizinhança; 2 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando alguma incomodidade à vizinhança; e 3 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando incomodidade à vizinhança.
E
as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que são proibidas na zona central e nas zonas exclusivamente ou predominantemente residenciais.
A legislação de obras de Pindamonhangaba permite ventilação indireta ou forçada em compartimentos destinados a
A
lavanderias, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.
B
lavanderias, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares.
C
sanitários, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares.
D
dormitórios de empregadas, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.
E
dormitórios de empregadas, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos e similares.
Conforme a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Interesse Ambiental (ZIA), analisar os itens abaixo:
I. A ZIA é caracterizada por ocorrências ambientais de características naturais relevantes, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale, paisagens naturais, áreas de proteção de mananciais e as áreas de proteção ambiental.
II. Uma das diretrizes para o desenvolvimento da ZIA é parcelamento e edificação condicionados à expedição de licença ambiental, na forma da Lei.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Lei Orgânica do Município de Areias ( artigo 37 ) poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito;
III – de cidadãos, mediante iniciativa popular, assinada no mínimo por cinco por cento (5%) dos eleitores;
Está correto:
A
I e III
B
I e II
C
II e IV
D
I, II e III
É vedado aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal:
I- deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se da Unidade Educacional onde trabalha no horário de expediente sem prévia autorização do superior imediato;
II - tratar de assunto particular durante o horário de trabalho;
III - faltar com o respeito aos alunos, pais, funcionários, especialistas, professores e desacatar as autoridades constituídas;
IV - confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do emprego ou função que lhe pertence.
São corretas:
A
I e II
B
I,II e III
C
II,III e IV
D
I,II,III e IV
Considere o trecho a seguir.
Apresentada ao Legislativo Paulistano em agosto de 2007 e aprovada em fevereiro de 2008, a Lei do Plano de Metas de São Paulo determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão em até noventa dias após sua posse. O Plano conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor Estratégico. (…)
(REDE NOSSA SÃO PAULO. Confira a análise do Programa de Metas da gestão 2017-2020. Portal Rede Nossa São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.nossasaopaulo.org.br/2017/04/04/ confira-a-analise-do-programa-de-metas-da-gestao-2017-2020/. Acesso em 11 de mar. de 2020)
O Programa de Metas é uma inovação no sistema de planejamento-orçamento público da cidade de São Paulo que impacta todo o ciclo de políticas públicas municipal. Nessa perspectiva, é correto afirmar que
A
esse instrumento de planejamento municipal garante que as pautas prioritárias do prefeito ganhem força no debate público, impedindo a influência do agenda-setting.
B
o Programa de Metas busca fazer com que a formulação das ações governamentais municipais considere os compromissos públicos assumidos pelo governante na campanha eleitoral.
C
a formalização jurídico-legal das metas governamentais assegura a implementação das ações governamentais do município com governabilidade e governança.
D
como esse instrumento normativo depende diretamente das demais peças do orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), o monitoramento do Programa de Metas é inviável.
E
uma avaliação do Programa de Metas que considere o alcance das metas quantitativas estipuladas deve basear-se em indicadores de desempenho de eficiência operacional.
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