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No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas...
No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público só se dará com autorização judiciária.
B
Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, serão subsidiados pelo Município.
C
As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pela Câmara de Vereadores.
D
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, somente mediante convênio com o Estado.
E
A constituição de consórcios municipais dependerá sempre de autorização legislativa.