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Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba...
Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralmente. O Código de Posturas do Município
A
não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.
B
prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.
C
estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
D
estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.
E
determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.