Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.598
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considere duas situações distintas: (i) um loteamento não dispõe de aprovação urbanística nem de registro no Cartório de Registro de Imóveis e, (ii) tendo sido aprovado, um loteamento não foi levado a registro em Cartório ou foi executado irregularmente – em desconformidade com o projeto aprovado ou sem que se atendessem exigências obrigatórias na implantação. De acordo com o definido na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol, as situações (i) e (ii) configuram, respectivamente, parcelamentos do solo
A
ilegal e abusivo.
B
abusivo e irregular.
C
ilegal e clandestino.
D
clandestino e abusivo.
E
clandestino e irregular.
De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998) estão entre os tipos de infrações de natureza sanitária, EXCETO:
A
Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções.
B
Construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes.
C
Solicitar audiências públicas, sem o devido abaixo-assinado, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Vigilância Sanitária com o objetivo de verificar quais são os pré-requisitos para a instalação e o funcionamento de Organização Não Governamental de proteção ao meio ambiente.
D
Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, dentre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor.
Suponha que Laura é servidora pública do município de São Paulo, em regime de dedicação exclusiva, e que a ela foi concedida licença à gestante, em face do nascimento do seu primeiro filho, Rafael. Após um mês em casa cuidando do seu filho, Laura resolveu começar a exercer outra atividade remunerada e manteve Rafael em creche. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, é correto afirmar que Laura
A
agiu com indisciplina e está sujeita à pena de repreensão, que será aplicada em processo administrativo em que seja garantido o exercício da ampla defesa.
B
atuou descumprindo os deveres funcionais e está sujeita à pena de multa, que não poderá exceder a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos.
C
agiu com má-fé e deverá ser demitida a bem do serviço público, e o ato que a demitir prescinde de menção à disposição legal em que se fundamenta.
D
cometeu infração média, sujeita à pena de repreensão e/ou suspensão, que prescreverá em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do ato ilegal.
E
cometeu falta grave e está sujeita à pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias e que prescreverá em 2 (dois) anos.
Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpriu devidamente seus deveres funcionais. No entanto, com abuso de poder, no dia 25 de novembro de 2022, ele cometeu uma infração disciplinar de natureza gravíssima. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que:
A
como é a primeira vez em quinze anos que Paulo comete uma infração disciplinar, a ele deve ser aplicada a pena de suspensão, de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias.
B
Paulo deverá ser demitido, pois a infração foi cometida com abuso de poder, e o ato administrativo de desligamento deve ser praticado pelo Secretário de Fazenda.
C
a inexistência de antecedentes funcionais de Paulo não influencia na dosimetria das sanções disciplinares.
D
é cabível a aplicação da sanção de demissão, e a atuação do Prefeito Municipal para efeitos da aplicação da referida sanção disciplinar limitar-se-á à prática do ato administrativo de desligamento.
E
cometer infração com abuso de poder não se inclui entre as circunstâncias agravantes expressamente previstas na legislação.
Nos termos da legislação de Posturas Municipais de Araçariguama/SP, a renovação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais deverá acontecer:
A
trimestralmente.
B
quadrimestralmente.
C
semestralmente.
D
a cada nove meses.
E
anualmente.
Organizar o processo de atribuição de classes e/ou aulas aos docentes do quadro do magistério, mediante critérios estabelecidos em Resolução anual, contendo instruções necessárias ao processo de atribuição de classes ou aulas na Unidades Escolares, para tanto compete a quem organizar o processo de atribuição de classes e/ou aulas no Município de Areias:
A
Diretoria das Unidades Escolares;
B
Coordenação das Unidades Escolares;
C
Secretaria Municipal de Educação;
D
A Chefe de supervisão de Ensino.
Com relação a Mesa da Câmara do município de Areias, marque a alternativa incorreta:
A
Na eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última Sessão Ordinária destinada a ordem do dia do mês de dezembro, com a presença da maioria absoluta, pela maioria simples e através de voto secreto, tomando posse os eleitos no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, lavrando-se o respectivo termo em livro próprio, na Secretaria da Câmara Municipal.
B
Compete a Mesa, elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário.
C
Compete a Mesa, enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta de março, as contas do exercício anterior.
D
Membros da Mesa serão eleitos para um Mandato de quatro anos, seguindo seu mandato.
No que diz respeito à competência privativa do município de Pirassununga, é correto afirmar que:
A
compete ao município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
compete ao município manter programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e profissionalizante de 2º grau, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
C
compete ao município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
D
compete ao município combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E
compete ao município promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Com base no que estabelece a Lei Complementar no 3.123/2015 do Município de Guararema e suas alterações a respeito do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, é correto afirmar que
A
quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade de direitos reais sobre os imóveis, o imposto não incidirá sobre o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos.
B
caso, por força de retrovenda, retrocessão, pacto do melhor comprador ou condição resolutiva, o bem imóvel retorne ao domínio do antigo proprietário, o imposto não incidirá, mas não será restituído o valor do imposto pago na transmissão originária.
C
na transmissão de bens ou direitos, realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, o imposto não incidirá.
D
na aquisição por usucapião, a base de cálculo adotada, para fins da incidência do imposto, será o valor venal do bem usucapido.
E
se as partes, quando já celebrado o negócio, resolverem pela retratação do contrato, ainda que resulte alteração da transmissão imobiliária ou da base de cálculo, não ocorrerá nova incidência do imposto.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.
II. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre o uso dos bens municipais por terceiros, assinale a alternativa correta.
A
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou alienação, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
B
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização judicial.
C
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial de dominiais dependerá de lei e licitação e far-se-á mediante contrato com prazo indeterminado.
D
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
E
A alienação, que poderá incidir sobre qualquer bem público, se dará para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias, salvo quando para fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
A Lei Municipal no 6.122/2018 dispõe sobre o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e, em seu artigo 3o , determina a competência do COMTUR e de seus Membros.
Assinale a alternativa que apresenta uma destas competências.
A
Avaliar, opinar e propor sobre a indicação dos membros que compõem o COMTUR.
B
Cobrar numerário por pareceres relativos a estudos referentes à exploração de Serviços Turísticos no Município.
C
Promulgar leis necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações de regulamentações que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos.
D
Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município.
E
Representar o Município junto à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
A Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências). Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se, CARGO PÚBLICO:
A
Cargo público é um título honorífico concedido a servidores aposentados.
B
Cargo público é um prêmio concedido aos funcionários mais produtivos.
C
Cargo público é uma unidade de medida utilizada para avaliar o desempenho no serviço público.
D
Cargo público é um documento que atesta a filiação partidária de um servidor.
E
Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.
“O Plano Diretor de Turismo Sustentável de Guararema (PDTS – Guararema) é um ________ de planejamento capaz de orientar o desenvolvimento da atividade turística, dentro dos critérios de ________, promovendo a articulação técnica e política entre as três esferas de administração pública (municipal, estadual e federal) e a ________, buscando criar e oferecer benefícios econômicos, sociais e ambientais para sua população e infraestrutura turística de qualidade e atrativa para seus visitantes”.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto do 6o artigo da Lei Municipal de Guararema no 3.496, de 06 de julho de 2022.
A
decreto … urbanidade … gestão do turismo
B
documento … ética … comunidade
C
elemento … prosperidade … população
D
instrumento … sustentabilidade … iniciativa privada
E
recurso … preservação … Câmara Municipal
Segundo a Lei Complementar n° 123/2008 do Município de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de movimento de terra com volume de até
A
900 m3 .
B
850 m3 .
C
750 m3 .
D
600 m3.
E
500 m3 .
Segundo a Lei complementar nº 14: “Compete ao proprietário do terreno, edificado ou não, quando na construção ou reforma do passeio público, a manutenção dos canteiros para o plantio de árvores de acordo com as Normas Técnicas deste Código”. De acordo com essa norma, assinale qual é a obrigação do proprietário em relação ao passeio público e ao replantio quando ocorre a retirada de uma árvore.
A
O proprietário não tem nenhuma obrigação além da retirada da árvore.
B
O proprietário deve reparar o passeio público em até 30 dias e replantar uma nova árvore no mesmo local.
C
O proprietário deve reparar o passeio público em até 15 dias e replantar uma nova árvore no mesmo local.
D
O proprietário deve reparar o passeio público em até 15 dias e providenciar a abertura de um novo canteiro para replantio a uma distância de 1,0 metro do lado direito da anterior.
Em relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; Resolução nº 1/1991. Art. 14. Compete ao 1º Secretário: Exceto:
A
Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.
B
Fazer a inscrição de oradores.
C
Ler a ata na ausência do 2º Secretário.
D
Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
E
Tomar decisões finais sobre a pauta de discussões das sessões, substituindo o Presidente em suas ausências.
De acordo com o Art. 5° da Lei complementar nº 979, assinale a alternativa que contém o critério CORRETO usado para calcular a multa em caso de descumprimento da norma.
A
A multa varia entre 1 a 5.000 UFMs, dependendo do tamanho do imóvel, e há um acréscimo de 30% em caso de infração no raio de 100m (cem metros) de instituição de ensino.
B
A multa é fixada em 5.000 UFMs independentemente do tamanho do imóvel, e há um acréscimo de 50% em caso de infração em Áreas de Preservação Permanente.
C
A multa varia entre 10 a 5.000 UFMs, calculadas progressivamente de acordo com a área queimada do imóvel, e há um acréscimo de 30% em caso de infração em espaços ambientais especialmente protegidos.
D
A multa varia entre 10 a 5.000 UFMs calculadas progressivamente de acordo com a área queimada do imóvel, e há um acréscimo de 50% em caso de infração no raio de 100m de instituições de ensino.
A Lei 9.862/2020 regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 4º diz que o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter:
I- Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II- Informação contida especificamente em documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos, ainda não recolhidos ao arquivo municipal e que estejam acessíveis nos arquivos atualmente em uso.
III- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.
IV- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
V- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Os itens IV e V estão incorretos.
O Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR está ligado à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo e tem a atribuição de transferir recursos diretos para a execução de obras que promovam o desenvolvimento do turismo nas cidades reconhecidas como Estâncias e MITs no Estado de São Paulo. Estes recursos são provenientes do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos – FUMTUR, regulamentado pela Lei no 16.283, de 15 de julho de 2016.
Com base nesta Lei, assinale a alternativa correta.
A
80% dos recursos do FUMTUR destinam-se a 140 (cento e quarenta) Municípios de Interesse Turístico.
B
A aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR dependerá de aprovação do Conselho Estadual de Turismo.
C
A receita do fundo é proveniente de transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais e internacionais, dentre outros.
D
As despesas referentes ao acompanhamento técnico e contábil dos convênios não podem ser superiores a 10% (dez por cento) da receita anual do FUMTUR.
E
O FUMTUR destina-se ao desenvolvimento de programas de desenvolvimento urbano e saneamento básico.
Gerar simulado