Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídic...
Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de suas regras, no âmbito municipal, aos padrões adotados pela União. O processo legislativo contendo a proposição foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal, que, em razão da relevância e da especificidade do tema, convoca reunião com Joana, servidora efetiva da Casa, para analisar as condições para seu regular prosseguimento.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, Joana deve afirmar corretamente que
A
a proposta possui vício de iniciativa, pois o Poder Executivo não pode iniciar projeto de lei com esse tema.
B
o projeto de lei, na verdade, é desnecessário, pois compete ao Prefeito dispor sobre o assunto por Decreto.
C
o projeto, para ser aprovado, precisa da concordância da maioria simples dos membros da Câmara, e poderia ter sido proposto por vereador, pois não se trata de tema de iniciativa reservado ao Prefeito.
D
para ser aprovada, a proposta precisa contar com voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
E
a medida precisa ser objeto de lei complementar, cuja aprovação deve ser realizada por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.