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Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no...
Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art. 138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?
A
Decreto Executivo.
B
Portaria Interna.
C
Instrução Normativa.
D
Decreto Legislativo.
E
Recomendação Legislativa.