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São tributos municipais os impostos, as taxas e as...
São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.