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A Lei Municipal nº 8.479, de 17 de julho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. Nesse plano foram definidas, também, as estratégias para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos de educação básica”.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município deve promover a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades pedagógicas multidisciplinares: artísticas, culturais, tecnológicas, recreativas e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual, e não superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.
B
O Município, em regime de colaboração, deverá garantir aos professores e demais profissionais em atuação nas unidades escolares que oferecem educação integral, cursos de formação que contemplem além das especificidades das áreas de atuação temas pertinentes à transversalidade e transdisciplinaridade.
C
O Município deve manter e reduzir gradativamente nas escolas do campo a oferta de educação de tempo integral, considerando suas peculiaridades locais e necessidades estruturais, de equipamentos e de recursos, visando ao pleno atendimento das atividades da educação integral.
D
O Município responsabilizar-se-á unicamente, pela ampliação e reestruturação das escolas públicas, considerando suas necessidades estruturais, de equipamentos e de recursos, visando ao pleno atendimento das atividades da educação integral.
Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais e evitando qualquer conflito de interesses.
B
A remuneração do agente público é custeada pelos ganhos obtidos pelo estado de São Paulo a partir de suas empresas e fundações públicas.
C
O agente público deverá, em razão da aplicação do princípio da impessoalidade, ignorar a existência de eventual conflito de interesses, abstendo-se de comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
D
O agente público não poderá, em nenhuma hipótese, receber presentes.
E
O agente público poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, desde que informe previamente o fato à sua chefia imediata.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida, o projeto de lei orçamentária anual, para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado à Câmara até o dia
A
31 (trinta e um) de agosto, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
B
31 (trinta e um) de outubro, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
C
30 (trinta) de junho, caso contrário a Câmara Municipal poderá suspender a execução orçamentária do exercício seguinte.
D
30 (trinta) de setembro, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
E
31 (trinta e um) de julho, caso contrário a Câmara Municipal poderá suspender a execução orçamentária do exercício seguinte.
A Lei no 3292/2019, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Guararema, estabelece em seu artigo 58 que, entre outros, são direitos dos docentes do Quadro do Magistério Público Municipal:
A
frequentar cursos, em seu horário de trabalho e sem prejuízo de vencimentos, de aperfeiçoamento que visem à melhoria de seu desempenho pessoal e profissional, além de gozo de férias semestrais de trinta dias e um terço de remuneração, conforme Estatuto do Magistério.
B
receber, por meio do serviço especializado de Saúde, assistência ao exercício profissional, além de participar das eleições dos membros do Conselho Nacional de Educação, quando convocado.
C
participar do processo de definição, planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; retirar-se do local de trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior imediato, visando realizar denúncias ou receber atendimento em órgãos municipais.
D
participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional e ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico - pedagógico independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.
E
reunir-se para tratar de assuntos de interesse da categoria e da Educação, admitindo-se, para tanto, prejuízo das atividades escolares, além de dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-financeiro suficientes e adequados para exercer suas funções.
Acerca do licenciamento de atividades comerciais e industriais no Município de Araçariguama/SP, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.
(_) Todo contribuinte promoverá sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes após o início de suas atividades, devendo manter as informações atualizadas.
(_) O proprietário de estabelecimento licenciado apenas será obrigado a demonstrar o alvará de funcionamento ao agente de fiscalização que possuir autorização judicial.
(_) O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
A
F-V-V.
B
F-F-V.
C
V-F-V.
D
F-V-F.
E
V-F-F.
Sobre as taxas dos serviços de Controle de Zoonoses, previstas pela Lei Municipal no 2.814/2011, assinale a alternativa correta.
A
A taxa será cobrada a partir da lavratura de auto de infração.
B
A receita proveniente deverá ser destinada ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente.
C
O recolhimento das taxas deve ocorrer através de guias próprias emitidas pela Prefeitura Municipal, no ato do protocolo.
D
Haverá isenção para animais domésticos, como cães e gatos.
E
O valor da taxa para animais selvagens e exóticos será o dobro da cobrada para equinos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Serão abonadas as faltas, até o máximo de 12 por ano, desde que não excedam 2 por mês, quando o funcionário, por moléstia ou por motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço (1ª parte). O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente (2ª parte).
.
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre a Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As leis e os atos municipais administrativos de efeitos externos deverão ser publicados, para que produzam seus efeitos regulares.
B
O município manterá sistema de registro de seus atos, por meio de livros ou de outros meios que atinjam o objetivo, devidamente oficializados.
C
É permitida à administração pública direta e indireta, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
D
Toda obra pública de qualquer esfera do governo só poderá ser iniciada e executada mediante observação prévia da legislação municipal pertinente.
E
Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, o embargo de obra iniciada e executada ilegalmente, sempre que tomar conhecimento, seja ela pública ou particular.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, as sessões
A
ordinárias compõem-se de três partes: Expediente; Ordem do Dia; e Explicação Pessoal, sendo que esta última terá a duração máxima de trinta minutos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período de tempo.
B
extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, poderão realizar-se em qualquer hora e dia, salvos os domingos e feriados, e nela não haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, devendo ser convocada de forma pessoal e escrita.
C
extraordinárias da Câmara, ao ser convocada implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, exceto do parecer das Comissões Permanentes.
D
secretas poderão ensejar interrupção da sessão pública, a retirada do recinto e das dependências da Casa dos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e, também, a interrupção da gravação dos trabalhos, quando houver.
E
solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal e serão destinadas às solenidades cívicas e oficiais, podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, devendo ser realizada a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
Uma das habilidades do pensamento que norteia o Currículo da Cidade de Guararema pode ser nomeada e descrita corretamente da seguinte forma:
A
compreender (compreensão): reproduzir com exatidão uma informação que lhe tenha sido dada, seja ela uma data, um relato, um procedimento, uma fórmula, ou uma teoria.
B
criar (síntese): confrontação de um dado, de uma informação, de uma teoria, de um produto etc., com um critério ou conjunto de critérios, na busca de outra forma de pensar.
C
avaliar (avaliação): processos nos quais o indivíduo reúne elementos de informação para compor algo novo que terá, necessariamente, traços individuais distintos e aprofundados.
D
analisar (análise): separar uma informação em elementos e estabelecer relações entre eles, identificar aspectos centrais de uma proposição, verificar a sua validade, constatar possíveis incongruências lógicas.
E
lembrar (conhecimento): requer elaboração (modificação) de um dado ou informação original – usar uma informação original e ampliá-la, reduzi-la, representá-la de outra forma ou prever consequências resultantes da informação original.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é competência privativa do Prefeito:
A
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
B
sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução.
C
vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica.
D
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.
E
decretar estado de calamidade pública.
“A Legislatura terá a duração de ________ anos, dividida em ________ sessões legislativas anuais.”
Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
A
dois; dois.
B
dois; quatro.
C
quatro; quatro.
D
quatro; oito.
A Lei Complementar proposta, no edital, tem como princípios básicos do sistema municipal de ensino todas as alternativas, abaixo, exceto:
A
Gratuidade do ensino em todos os estabelecimentos de ensino da cidade.
B
Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
C
Valorização do profissional da educação.
D
Garantia do padrão de qualidade.
E
Valorização da experiência extraescolar.
Sobre realização de eventos e festejos públicos ou em recinto fechado de livre acesso ao público, avalie as afirmativas a seguir, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa correta:
I. A amarração de circos de pano, parques de diversões ou qualquer outro divertimento com montagem de arquibancada poderá ser efetuada em qualquer espaço público que o proprietário Julgar conveniente, desde que não previamente ocupado.
II. Nas casas de diversão pública deverá haver extintores em locais visíveis e de fácil acesso, além de bebedouros com água filtrada.
III. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado ou em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.
A
Apenas III está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
Nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, todos os estabelecimentos Comerciais e Industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de _____ litros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna anterior.
A
500
B
1.000
C
1.500
D
2.000
E
2.500
O Parágrafo único do art. 1o (primeiro), da Lei no 3090/2015, define que, dentre outras, são diretrizes do Plano Municipal de Educação:
A
a universalização da Educação em tempo integral em 100% (cem por cento) das escolas públicas, de forma a atender a totalidade dos alunos matriculados na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, além da promoção da educação inclusiva.
B
a universalização de transporte escolar gratuito para alunos da educação básica, matriculados em escolas públicas localizadas a partir de meio quilômetro da residência do estudante, e a erradicação do analfabetismo.
C
a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; e a promoção do princípio da gestão democrática da Educação Pública.
D
a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do segundo ano e a universalização do acesso à alfabetização digital, fornecendo, gratuitamente, tablets no material escolar individual oferecido a todos os estudantes.
E
a valorização dos(as) profissionais da Educação e a oferta do Ensino Fundamental de nove anos, organizado como regime de progressão em ciclos e/ou seriado, com carga horária máxima de 600 (seiscentas) horas anuais.
Segundo a Lei Complementar no 05 de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público.
A
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 21 anos e boa saúde física e mental.
B
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 18 anos e boa saúde física e mental, com exceção de pessoas com deficiência que independentemente da limitação física ou mental podem se inscrever para qualquer cargo ou emprego.
C
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 18 anos e boa saúde física e mental.
D
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 21 anos e boa saúde física e mental, com exceção de pessoas com deficiência que independentemente da limitação física ou mental podem se inscrever para qualquer cargo ou emprego.
E
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares tanto para os homens quando para as mulheres, quitação com as obrigações eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 18 anos e boa saúde física e mental.
O município de Monte Alto é considerando um Município de Interesse Turístico (MIT) do estado de São Paulo, juntamente com outros 139 municípios paulistas. A Lei Complementar no 1.383/2023 (que altera a Lei Complementar n° 1.261/2015) estabelece que, para classificação de um município como MIT, são condições indispensáveis e cumulativas:
A
I) ter potencial turístico; II) possuir expressivos atrativos de caráter natural, cultural, religioso, rural ou de negócios.
B
I) ser um destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes e II) possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação.
C
I) ter potencial turístico; II) dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem e serviço de informação turística; III) manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante.
D
I) ter potencial turístico; II) dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística; III) dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações f ixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos; IV) possuir expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.
E
Apenas ter e comprovar o potencial turístico é suficiente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
A
declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
B
dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo.
C
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo.
D
autorizar ao Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
E
fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal.
Complete, de acordo com o artigo 33, do Plano de Carreira do Magistério de Areias:
Estágio Probatório é - o período de 3 (três) anos, durante o qual o ocupante de emprego do Quadro do Magistério terá a sua eficiência avaliada,____________ da qual dependerá sua permanência no serviço público municipal.
A
Anualmente
B
Mensalmente
C
Semestralmente
D
Bimestralmente
Gerar simulado