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De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas...
De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
A
declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
B
dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo.
C
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo.
D
autorizar ao Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
E
fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal.