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Sobre a Lei Orgânica do Município e suas alterações...
Sobre a Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As leis e os atos municipais administrativos de efeitos externos deverão ser publicados, para que produzam seus efeitos regulares.
B
O município manterá sistema de registro de seus atos, por meio de livros ou de outros meios que atinjam o objetivo, devidamente oficializados.
C
É permitida à administração pública direta e indireta, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
D
Toda obra pública de qualquer esfera do governo só poderá ser iniciada e executada mediante observação prévia da legislação municipal pertinente.
E
Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, o embargo de obra iniciada e executada ilegalmente, sempre que tomar conhecimento, seja ela pública ou particular.