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Questões de Concurso sobre Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada
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Um passeio público situado em via urbana da cidade de São José do Rio Preto é dotado de espaço árvore implantado com requadro nas dimensões previstas em lei. Em vistoria, constatou-se que esse espaço foi delimitado por mureta de baixa altura, que contorna todo o requadro, preservando suas dimensões originais.
Tal delimitação por mureta é
A
proibida expressamente pelo regulamento municipal que trata de arborização urbana.
B
prevista na norma de acessibilidade, considerando-se as necessidades de pessoas com deficiência visual ou baixa visão.
C
aceitável por não haver norma que proíba, porém não há recomendação ou finalidade específica para ela.
D
prescrita como solução facultativa para minimizar as necessidades de limpeza urbana, na medida em que contém o espalhamento de sujeira do canteiro para as áreas pavimentadas.
E
prescrita como detalhe típico de execução de passeio público, tendo por finalidade minimizar as necessidades de limpeza urbana.
São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados no perímetro urbano da cidade de São José do Rio Preto.
Pode-se considerar como solo urbano subutilizado:
A
um terreno de 300 m2 com coeficiente de aproveitamento 0,1.
B
um terreno de 380 m2 com coeficiente de aproveitamento de 0,3.
C
um terreno de 5.000 m2 com sua área reflorestada de 40%.
D
um terreno de 600 m2 com coeficiente de aproveitamento de 0,1.
E
um terreno de 600 m2 com coeficiente de aproveitamento de 0,3.
Polyana Silva e Silva, devidamente inscrita no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC), de que trata a Lei Complementar no 661, de 7 de julho de 2021, do Município de São José do Rio Preto, encontra-se licenciada do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, para o exercício de mandato eletivo em ente estadual da Federação.
É correto afirmar que a participante
A
poderá permanecer inscrita no respectivo plano de benefícios.
B
assumirá a condição de patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida.
C
é a responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições.
D
deverá requerer o cancelamento de sua inscrição no plano de benefícios.
E
deverá optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio.
As supressões de árvores em áreas de domínio público, quando necessárias para a instalação de obras públicas, serão devidamente autorizadas caso haja
A
doação de 50 mudas para cada espécie nativa fora de categoria de ameaça, caso não haja espaço no local onde seria a compensação.
B
plantio de árvores fora do empreendimento, caso não seja possível no estacionamento, na proporção de 1:2.
C
plantio de uma árvore para cada cinco vagas de veículos, em áreas de estacionamento.
D
doação de 20 mudas para cada espécie exótica, caso não haja espaço no local onde seria a compensação.
E
compensação, obedecida a proporção de uma muda de árvore para uma árvore suprimida.
De acordo com o Código de Obras, a modalidade em que um mesmo lote urbano contém até duas unidades, unifamiliares ou comerciais autônomas isoladas horizontais, geminadas e sobrepostas, sendo constituído de frações ideais de utilização privativa e cujas de áreas comuns que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si, é denominada
A
conjunto habitacional justaposto.
B
condomínio urbano simples.
C
condomínio edilício horizontal.
D
condomínio de lotes.
E
conjunto habitacional superposto.
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Para o projeto de condomínio de lotes urbanos de uma gleba de 150.000 m2 serão utilizados os seguintes parâmetros: área para vias e áreas públicas = 0,35; áreas de preservação permanente e restrições = 0,10; perdas técnicas/serviços = 0,05; fator de eficiência de implantação = 0,92.
Qual é a quantidade máxima de lotes possíveis nessa gleba, considerando a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São José do Rio Preto?
A
690.
B
345.
C
460.
D
375.
E
276.
A RIOPRETOPREV é competente para conceder pensão por morte aos dependentes de
A
vereadores.
B
prefeito e vice-prefeito.
C
juízes de direito.
D
titulares de cargo efetivo municipal.
E
trabalhadores do comércio local.
Nos termos da Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (LZUOS) de São José do Rio Preto, identificou-se, para determinados ambientes de acesso público de uma edificação existente, um conjunto de intervenções e ajustes considerados necessários e adequados e que não trarão ônus desproporcional e indevido, em cada caso, e que têm a finalidade de assegurar que “a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”.
Uma providência desse tipo é denominada, nos termos da LZUOS,
A
redesenho universal.
B
acessibilidade universal.
C
adequação acessível.
D
adaptação razoável.
E
redesenho acessível.
Pelas definições da Lei Municipal nº 3.359/1983, relativamente às taxas de licença, (i) o fato gerador e (ii) o contribuinte são, respectivamente,
A
o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física ou jurídica que dá causa ao exercício dessa atividade administrativa ou à prática de atos a ela relacionados.
B
a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.
C
a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.
D
o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.
E
o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.
As larguras mínimas estabelecidas no código de obras e edificações no município de São José do Rio Preto para escadas de uso coletivo, escadas de uso restrito e escadas de acesso a jiraus, torres e similares são, respectivamente:
A
1,10 m, 0,80 m e 0,55 m.
B
1,10 m, 0,90 m e 0,55 m.
C
1,20 m, 0,80 m e 0,60 m.
D
1,20 m, 0,90 m e 0,60 m.
E
1,00 m, 0,60 m e 0,45 m.
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São José do Rio Preto conta com Unidades de Conservação, assinale a alternativa que representa corretamente uma delas.
A
Estação Experimental do Noroeste Paulista – abrange os municípios de São José do Rio Preto e Cedral; área aproximada de 250 ha.
B
Estação Experimental do Estado de São Paulo – abrange os municípios de São José do Rio Preto e Cedral; área aproximada de 90 ha.
C
Estação Ecológica do Noroeste Paulista – abrange os municípios de São José do Rio Preto e Mirassol; área aproximada de 170 ha.
D
Floresta Estadual do Noroeste Paulista – abrange o município de São José do Rio Preto e Talhado; área aproximada de 400 ha
E
Floresta Estadual São José do Rio Preto – abrange o município de São José do Rio Preto; área de 300 ha.
Levantar questionamentos sobre o ICM (Indicador de Capacidade Municipal) em Proteção e Defesa Civil para uma cidade como São José do Rio Preto é um exercício fundamental de cidadania e gestão de riscos.
O ICM avalia
A
22 variáveis organizadas em grandes dimensões: instrumentos de análises, coordenação intersetorial e gestão, políticas, programas e ações.
B
18 variáveis organizadas em grandes dimensões: instrumentos de planejamento e gestão, coordenação intersetorial e capacidades, políticas, programas e ações
C
20 variáveis organizadas em grandes dimensões: instrumentos de planejamento e gestão, coordenação intersetorial e capacidades, políticas, programas e ações.
D
10 variáveis organizadas em grandes dimensões: instrumentos de planejamento e análise de dados, coordenação intersetorial e capacidades, políticas, programas e ações.
E
16 variáveis organizadas em grandes dimensões: instrumentos de planejamento e gestão, coordenação intersetorial e capacidades, políticas, programas e ações.
Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:
(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;
(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;
(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;
(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.
Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal no 178/2003, é correto afirmar que
A
a invalidade do negócio jurídico apenas afasta a incidência do imposto sobre serviços se se tratar de caso de incapacidade absoluta.
B
o imposto realmente não incide sobre atividades reguladas quando a empresa não esteja devidamente registrada no conselho profissional.
C
o imposto sobre serviços é devido ainda que se conclua que os serviços são oriundos do exterior.
D
a existência de estabelecimento formal no território do município é condição para a cobrança do imposto sobre serviços nesse município.
E
o recebimento financeiro pela empresa de fato é uma condição para a incidência do imposto sobre serviços.
Quando se trata de licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental de âmbito estadual, de acordo com o Plano Diretor de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.
A
O órgão ambiental do município é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas deve considerar o exame técnico prévio realizado pelo órgão estadual onde se localiza a atividade ou empreendimento.
B
O empreendedor deverá entrar com o processo de licenciamento ambiental primeiro nos órgãos estaduais, deixando a aprovação final para os órgãos ambientais dos municípios.
C
O órgão ambiental nacional é o responsável exclusivo pelo processo de licenciamento ambiental.
D
Ambos os órgãos, estadual e municipal, são competentes, sendo escolha do empreendedor em qual deles o processo de licenciamento ambiental irá tramitar.
E
O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas pode considerar o exame técnico prévio realizado pelo Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos do município.
A legislação do município de São José do Rio Preto (Lei nº 6.499/1996) classifica os resíduos sólidos em:
A
públicos, particulares e especiais.
B
domiciliares, de construção, de serviços de saúde, de limpa fossa e de varrição e limpeza.
C
domiciliares, públicos e especiais.
D
comuns, de construção, de serviços de saúde e de varrição e limpeza.
E
comuns, inertes e perigosos.
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De acordo com a Lei nº 8.626/2002, os pontos de táxi do município deverão ser dotados dos seguintes equipamentos ou melhorias:
A
placa de sinalização e demarcação do solo, cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, de responsabilidade do poder público municipal.
B
placa de sinalização e demarcação do solo, cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.
C
placa de sinalização e demarcação do solo, cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.
D
placa de sinalização e demarcação do solo, de responsabilidade do poder público municipal; cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.
E
placa de sinalização e demarcação do solo, de responsabilidade do poder público municipal; cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.
As modalidades de condomínio definidas na legislação de zoneamento de São José do Rio Preto são
A
três: horizontal, vertical e misto.
B
três: edilício (horizontal, vertical ou misto), urbano simples e de lotes.
C
duas: horizontal e vertical.
D
duas: edilício (horizontal, vertical ou misto) e de lotes.
E
três: residencial, comercial e de lotes.
Segundo a legislação municipal de parcelamento do solo, de São José do Rio Preto, em empreendimentos de acesso controlado, a manutenção das lagoas de detenção/ retenção de águas pluviais, destinada a garantir suas características originais de amortecimento de cheias, será de responsabilidade
A
dos proprietários de lotes, com periodicidade mínima anual.
B
do empreendedor, com periodicidade mínima anual.
C
do município, com periodicidade mínima de dois anos.
D
do município, com periodicidade mínima anual.
E
do empreendedor, com periodicidade mínima de dois anos.
A Lei de Parcelamento do Solo estabelece as normas e condições para executar a política urbana do município.
Uma dessas determinações é que
A
a via particular de circulação de veículos deverá possuir largura mínima de 5,00 metros nos condomínios de lotes.
B
o comprimento máximo das quadras em loteamento será de 300,00 metros.
C
a reserva de faixa de terreno, com no mínimo 25,00 metros, para vias de circulação às margens das estradas de ferro é obrigatória.
D
a área mínima destinada a chácara ou sítio de recreio será de 3.000,00 metros quadrados.
E
o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 20% é vedado.
Para fins de licenciamento de atividades econômicas, o Decreto Municipal nº 20.028/2024 prescreve como critérios de avaliação de risco, no mínimo, a
A
probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso; e o inverso da resiliência social em face da natureza do dano.
B
aplicabilidade de legislações que restrinjam e regulamentem as atividades; a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.
C
probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso; e a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência.
D
aplicabilidade de legislações que restrinjam e regulamentem as atividades; a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência.
E
probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência; e o inverso da resiliência social em face da natureza do dano.
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