Questões de Concurso sobre Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada

a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.

a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.

a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.

o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.

é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.

não será necessária a obtenção de licença do Município para a realização do evento.

o clube deverá apresentar o requerimento de licença com dez dias de antecedência da data do evento.

a licença prévia será dispensada exclusivamente na hipótese de a entidade contar com um alvará prévio para a realização de atividades festivas.

será necessária a obtenção de licença prévia, devendo o organizador do evento comprovar que há no espaço área arejada e prestação de serviço de atendimento médico.

não será necessária a obtenção de licença prévia do Município, desde que o clube tenha previamente apresentado declaração, na Prefeitura, de que atende às normas e legislações que tratam da segurança e higiene, a ser renovada anualmente.

conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação; registrar, em diário de classe ou documentos equivalentes, os nomes dos estudantes que foram impedidos de participar das atividades escolares, em razão de carência material ou em virtude de comportamentos impróprios no ambiente escolar; participar do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres.

considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado.

apresentar defesa escrita, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando for notificação pela gestão escolar a respeito de reclamação dos responsáveis, em virtude de possível má conduta contra criança ou adolescente; e assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania.

apresentar-se ao local de trabalho adequadamente trajado, portando holerite e crachá de identificação funcional devidamente atualizados; participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento e apresentar comprovante de licença médica, à chefia imediata, no mesmo dia da emissão do documento.

elaborar e cumprir plano de trabalho, sendo eletivo participar da avaliação das atividades escolares; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; manter limpos e organizados os espaços e mobiliários da sala de aula utilizada como referência para sua(s) turma(s); adquirir, com recursos próprios, materiais e objetos necessários ao trabalho pedagógico, requerendo reembolso subsequente ao poder público.

criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.

autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.

disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.

declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.

autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.

a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, nos prazos estabelecidos na legislação, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se demonstrar cabalmente que ignorava a existência de tais prazos.

não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de ordem superior, devidamente provada.

não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, nem se lhe aplicarão penas, quando se verificar que a infração apurada consta de livro ou de documentos fiscais por ele solicitados, mas a ele não exibidos, ainda que não tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

a autoridade administrativa infratora, ao pagar a penalidade que lhe tiver sido imposta, fica desobrigada de recolher o tributo não pago pelo sujeito passivo.

o agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se comprovar, fundamentadamente, sua ignorância sobre a necessidade de proceder à referida lavratura e encaminhamento.

considera-se transporte individual de passageiro, na modalidade “mototáxi”, aquele executado por meio de motocicleta e efetuado por mototaxista credenciado, desde que não seja vinculado a cooperativas ou agências de serviços.

a autorização para prestação de serviço de mototáxi, que se transmite aos sucessores do mototaxista, no caso de ocorrer o seu óbito, fica automaticamente extinta, em razão desse óbito, nos casos em que não houver manifestação de quaisquer de seus sucessores, no prazo de trinta dias contados da data do falecimento.

para a prestação do serviço de mototáxi, o autorizatário deverá preencher vários requisitos e condições, tais como ter idade igual ou superior a dezoito anos e residir no Município de São José do Rio Preto ou em Município limítrofe.

é permitido ao autorizatário transportar passageiro com bagagem dentro dos padrões estabelecidos, assim entendida aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do mototaxista, bem como maleta de pequenas dimensões, conduzida no colo do passageiro.

o número de veículos destinados à prestação de serviço de mototáxi, dentro do Município, será proporcional à população do Município de São José do Rio Preto, na razão de uma motocicleta para cada grupo de duzentos habitantes, e, para a prestação desse serviço entre os Municípios limítrofes, sê-lo-á na razão de uma motocicleta para cada grupo de cinco mil habitantes.

a propaganda falada, feita em lugares públicos da zona rural do Município, por meio de amplificadores de vozes, alto-falantes e propagandista, não está sujeita à prévia licença da Prefeitura.

a colocação de anúncios ou cartazes, independentemente de seu conteúdo, tamanho e forma, não é permitida a menos de trezentos metros das pistas de aeroportos e de aeródromos, públicos ou particulares.

os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença prévia da Prefeitura.

a propaganda muda, feita por meio de cinema ambulante, no horário das vinte e duas horas às seis horas do dia imediatamente seguinte, está dispensada da prévia licença da Prefeitura.

está dispensada a licença prévia da Prefeitura, relativamente à exploração dos meios de publicidade, quando esta for pintada artesanal e artisticamente, sobre paredes, muros e tapumes.

os resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.

os resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.

a terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

os empregados públicos vinculados à Administração Direta.

os titulares de mandato eletivo.

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

os servidores titulares de cargo efetivo vinculados à Administração Autárquica.

os empregados públicos vinculados a empresas estatais afastados para exercer cargo em comissão no Município.

ordem alfabética das Secretarias.

data da criação da Secretaria.

ordem alfabética dos prenomes dos titulares da pasta.

data de nomeação dos titulares da pasta.

ordem de chegada no evento dos titulares da pasta.

os ocupantes de emprego público farão jus à estabilidade após 5 anos de efetivo exercício.

os ocupantes de emprego público e aqueles nomeados para cargos de livre provimento não se submetem à regra do concurso público, porque podem ser demitidos a qualquer tempo.

no caso de extinção do cargo ocupado por servidor estatutário estável, ficará rompido o vínculo funcional e encerrada a obrigatoriedade de remuneração do servidor.

os benefícios e vantagens são concedidos aos servidores celetistas e estatutários por meio de edição de decreto do Executivo.

a contratação de servidores por prazo determinado pode se dar para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.

ocasional.

permanente.

pretérito.

intermitente.

descontinuado.

o processo legislativo municipal compreende emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções.

a lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.

o Plano Diretor deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

é da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara.

solicitada pelo Prefeito Municipal a urgência na apreciação de projeto de lei, a Câmara deverá apreciar a matéria em 90 (noventa) dias.

integral, correspondente à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

integral, correspondente a 60% da média aritmética simples das remunerações de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

proporcional, calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

integral, correspondente à média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

proporcional, calculada com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

o cão, registrado ou não, com peso de até cinco quilos, poderá transitar livremente na via pública, em companhia de seu dono ou de adestrador, respondendo o proprietário pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

é proibida a criação de qualquer espécie de gado na zona urbana da sede do Município e dos distritos, exceto quando se trate de pequena quantidade e se destine exclusivamente à subsistência familiar.

é proibido prejudicar o trânsito ou molestar pedestres, locomovendo-se por meio de patins, a não ser nos logradouros destinados a tal fim, bem como conduzindo, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, excetuados os carrinhos de crianças e os de paralíticos.

quaisquer animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios serão recolhidos ao depósito da municipalidade e sacrificados, no prazo de setenta e duas horas, quando não resgatados pelos seus proprietários ou detentores.

é proibida a criação ou engorda de porcos na zona urbana da sede do Município e dos distritos, exceto quando se trate de pequena quantidade de suínos e se destine exclusivamente à subsistência familiar, vedada, sob qualquer hipótese, sua destinação comercial.

da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.

da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.

da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.

da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.

o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 180 (cento e oitenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.

o Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo de apresentação.

ao final de cada bimestre, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente aos meios de comunicação oficiais do Município.

o Prefeito poderá proceder solicitação à Câmara Municipal de autorização para realização de alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.

o Programa de Metas deverá observar, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral do Prefeito Municipal eleito, dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.

Área Urbana: é a área, loteada ou não, que estiver dentro do perímetro urbano do Município.

Quadra: é a parcela de terreno contida em um lote e com frente para a via pública.

Zona Adensável: é o espaço físico-territorial do município perfeitamente delimitado e caracterizado pela presença de um ou mais usos.

Índice de Aproveitamento: é a relação entre a soma das áreas brutas construídas (soma de todos os pavimentos, inclusive o térreo) e a área do lote.

Taxa de Permeabilidade Construtiva: é o produto da sua área pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado.