Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Lei nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica, e dá outras providências.

apenas I está correta.

apenas II está correta.

apenas I e II estão corretas.

todas as afirmativas estão corretas.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Terceiro.

Quarto.

Quinto.

Sexto.

Sétimo.

Atender indivíduos e famílias em situação de extrema pobreza.

Garantir apenas benefícios materiais para pessoas em risco social.

Proporcionar serviços que reconstruam vínculos familiares e comunitários em situações de violação de direitos.

Realizar ações preventivas, sem considerar intervenções em casos de violação de direitos.

Implementar ações que promovam a proteção social, prevenção de riscos e redução de danos, com foco na inclusão comunitária.

Priorizar a distribuição de benefícios em situações de vulnerabilidade e emergências sociais.

Realizar atividades voltadas ao mercado de trabalho para públicos específicos, considerando demandas regionais.

Desenvolver serviços de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, prioritariamente aos contribuintes da seguridade social, com recursos advindos do Estado e da União.

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos advindos do Estado e da União.

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos do Município, do Estado e da União.

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos do Município, do Estado e da União.

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos advindos exclusivamente do Município.

Apenas, II e III.

Apenas, I e III.

I, II e III.

Apenas, II.

É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.

É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.

É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.

É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.

É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

Ter sessenta anos de idade, se homem, com trinta anos de contribuição.

Ter cinquenta e três anos de idade, se homem, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo faltante para completar trinta e cinco anos de contribuição.

Ter completado cinquenta e cinco anos de idade, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e trinta anos de contribuição.

Ter quarenta e oito anos de idade, se mulher, com quinze anos de serviço público e cinco anos no cargo atual.

Ter completado cinquenta anos de idade, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição.

Nenhum desconto se fará sobre o salário-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, salvo para fins de previdência social.

Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.

Cada quota do salário-família corresponderá a uma percentagem de quinze por cento do salário-mínimo vigente no Município e será devida a partir da data em que for protocolado o requerimento.

Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em que cuja guarda se encontrem enquanto fizerem jus à concessão.

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

ocasional.

permanente.

pretérito.

intermitente.

descontinuado.

o abono de permanência do servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, deve ser incluído na base de cálculo dos seus benefícios previdenciários.

a contribuição do Município de São Paulo para o custeio do regime previdenciário dos servidores municipais será o dobro da contribuição do servidor.

o órgão competente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, para aprovar o plano de contas e os balancetes mensais e os demonstrativos financeiros anuais da instituição é o Conselho Fiscal.

ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, não será permitida a manutenção do vínculo do regime próprio da previdência social do Município.

os recursos das contribuições previdenciárias serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio do regime próprio de previdência do Município de sua unidade gestora, não podendo ser consignados como receita orçamentária.