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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutár...
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de:
A
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
B
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
D
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).