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Questões de Concurso sobre Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada
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A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município
de São José do Rio Preto estabelece que
A
em todo edifício residencial será obrigatória áreas de
estacionamento de veículos na proporção de duas
vagas por unidade habitacional.
B
os lotes com frente para logradouros que constituem
divisas de zonas e os que tiverem frente para outra
rua ficam integrados na zona de maior restrição.
C
se permite a divisão de lotes de uma mesma zona,
afastados à zona.
D
é de duzentos metros a distância mínima entre o terreno
onde se pretende localizar um posto de gasolina
e o que se localize tribunal e igreja.
E
fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas
zonas Agrícolas e Rural do Município.
São isentos do ISSQN no município de São José do Rio
Preto, segundo a Lei Complementar no 178/2003 e suas
alterações posteriores:
A
quaisquer prestações de serviços de construção civil.
B
os profissionais autônomos, desde que inscritos no
Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5)
anos.
C
a impressão de jornais, livros e periódicos feita por
empresas que respondem pela prestação de serviços
gráficos a terceiros.
D
os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique
no Município, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.
E
as apresentações de música popular, concertos,
recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas
em caráter temporário e com fins exclusivamente
beneficentes.
Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável
de São José do Rio Preto, previsto na Lei Complementar
n.º 224/06, a política do Desenvolvimento Econômico
observa a seguinte diretriz e objetivo, dentre outros:
A
implantar políticas de controle e fiscalização voltadas
às pequenas e médias empresas.
B
promover o manejo adequado do solo urbano e evitar
a implantação de agroindústrias em Distritos situados
em área de lazer.
C
incentivar a integração da economia local à regional,
à nacional e à internacional.
D
revitalizar os espaços públicos e paisagem urbana
dos centros industriais, situados em zona mista e de
caráter secundário.
E
incrementar a integração regional com ênfase à
igualdade socioeconômica.
No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica
do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar
que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a
seguinte atribuição:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
B
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C
Proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
D
Promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.
E
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
A Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998
(com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José
do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que
A
a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do
imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por
três peritos responsáveis.
B
o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte
nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio
lançada pela administração municipal.
C
o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos
termos da legislação tributária e civil vigentes.
D
as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais,
estando o imóvel construído ou não.
E
o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro
da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada
e precipuamente utilizado em exploração extrativo-
-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente
de sua área.
Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São
José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente,
dentre outras, a seguinte atribuição:
A
instituir e arrecadar tributos de sua competência,
bem como aplicar as suas rendas.
B
criar e subdividir Distritos, observada a legislação
federal.
C
organizar, sob regime de autorização, os serviços
públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
D
disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em
seu território e área contínua a outro município cujos
limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
E
manter programas de educação pré-escolar e de
ensino médio, com a cooperação técnica do Estado
correspondente.
De acordo com o artigo 37 da Lei Complementar
n.º 139/01, de São José do Rio Preto, é devido salário-
família mensal aos participantes com renda inferior
ou igual a R$ 429,00, na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados, inválidos ou menores
de
A
6 anos.
B
8 anos.
C
10 anos.
D
12 anos.
E
14 anos.
Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária,
nos termos da Lei n.º 10.547/09:
A
a primazia do direito de propriedade sobre o direito
de moradia.
B
a implantação de infraestrutura básica e serviços,
com respeito aos núcleos habitacionais rurais.
C
ações integradas voltadas a inibir a especulação
imobiliária, com expulsão de seus habitantes, se necessário.
D
o incentivo à participação comunitária no processo
de regularização fundiária plena.
E
o controle da exploração e manejo do meio ambiente
construído e do solo urbano e rural.
À vista do disposto na Lei Complementar no 96, de 29 de
dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), é
correto afirmar que
A
se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda
e compra, devidamente registrado ou averbado no
Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá
ser procedido indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador, ou
de ambos.
B
na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas
durante o exercício, o imposto será devido
somente a partir do exercício subsequente ao da
construção.
C
o espólio não é pessoalmente responsável pelos
débitos de IPTU do “de cujus”, existentes à data da
abertura da sucessão.
D
o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro
do ano-calendário respectivo.
E
se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário
estará dispensado do pagamento do IPTU
no caso em que o respectivo resultado financeiro
seja nulo.
Para fins de zoneamento urbano, no Município de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.
A
Perímetro urbano é a área loteada que estiver dentro do loteamento urbano do Município.
B
Área rural é a área que estiver cultivada ou com destinação agrícola, mesmo que dentro da expansão urbana.
C
Área de expansão urbana é a área situada dentro do perímetro urbano e ainda não loteada.
D
Área urbana é a linha de contorno que delimita a área urbana e a expansão urbana.
E
Gleba é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública.
Leia as assertivas.
I. Constitui ato lesivo à conservação de limpeza urbana afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em quaisquer equipamentos do mobiliário urbano, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda, exceto as autorizadas pelas Leis e regulamentos vigentes.
II. Nas feiras livres de artesanato instaladas nas vias e logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.
III. Os feirantes deverão manter, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para uso público, sacos plásticos de 100 litros, acondicionados em tambores padronizados na cor laranja, para o recolhimento de detritos, lixo leve e rejeições.
IV. Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente e para uso público, de recipientes para o recolhimento de detritos e lixo leve, em quantidade equivalente a dois recipientes para cada 10 m2 e instalados em locais visíveis.
V. É vedado lançar, direta ou indiretamente, nas vias públicas papel picado, confete, serpentina, serragem ou similares, oriundos dos estabelecimentos comerciais em geral.
Está correto o que se afirma, apenas, em
A
I e III.
B
II e III.
C
IV e V.
D
I, II e III.
E
I, II e V.
O serviço de táxi é uma permissão da administração pública municipal e constitui serviço de utilidade pública. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.
A
A permissão autorizada pelo Poder Público implicará a efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, podendo contratar um auxiliar, que não necessita de cadastro na municipalidade, por ser de sua inteira responsabilidade.
B
A permissão será de natureza pessoal, a título precário, gratuito e se dará por meio de autorização expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – S.M.T.T., consubstanciada no competente alvará.
C
O permissionário poderá possuir mais de um veículo para a atividade específica de táxi e este e seu auxiliar, quando no exercício da atividade, deverão portar o comprovante da permissão e respectiva inscrição no cadastro municipal de condutores autônomos.
D
O permissionário ou auxiliar condenado, com sentença transitado em julgado, por crime de homicídio, roubo, furto, lesão corporal e corrupção de menores, tráfico de entorpecentes ou outro crime hediondo, terá a permissão cassada.
E
Os serviços de táxi serão remunerados mediante tarifas fixadas pelo Poder Público Municipal, no entanto, havendo motivo de força maior, poderá o proprietário, ou seu auxiliar, cobrar valor superior ao determinado, para fins de contribuição de emergência.
As feiras livres serão instaladas em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade municipal, especialmente destinados para esse fim. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.
A
Não será permitida a instalação de feiras livres a menos de cinquenta metros de hospitais e estabelecimentos de ensino.
B
As feiras livres somente poderão funcionar de terça-feira a domingo, destinando-se a segunda-feira para o abastecimento dos comerciantes.
C
O Alvará de Licença e Funcionamento da feira somente poderá ser cassado mediante autorização judicial.
D
O feirante poderá, a qualquer tempo, solicitar a baixa de seu Alvará de Licença e Funcionamento, quitando os débitos existentes.
E
O feirante, na montagem da barraca, deverá obedecer ao espaçamento de dois metros de cada lado entre seus confrontantes.
No que diz respeito ao Código de Posturas, Lei Complementar n.º 17/92, é(são) permitido(s)
A
abertura de fossa séptica nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água e esgoto.
B
terrenos cobertos de vegetação denominada mato, dentro do perímetro urbano da cidade, desde que devidamente cercados.
C
o transporte de pedra e argila em qualquer veículo, dentro do perímetro urbano, com encerado para a proteção da carga.
D
o escoamento de água servida para a rua, mesmo que esta seja servida com rede de esgoto.
E
queimar no próprio quintal folhas de árvores, ainda que em quantidade que cause moléstia à vizinhança.
Considerando que no município de São José do Rio Preto é possível, mediante autorização, o transporte de passageiros em motocicletas de aluguel, conhecidas como moto-táxis, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do autorizatário.
A
Usar jaleco ou colete na cor laranja, com dístico “moto-táxi” e o número de identificação do alvará na cor preta, padronizado pelo Poder Executivo.
B
Obrigar o usuário, em qualquer circunstância, a utilizar capacete aprovado pelo INMETRO na cor amarela, touca higiênica descartável e roupa de chuva.
C
Portar, sempre, o alvará expedido pelo Poder Público Municipal, exibindo-o sempre que solicitado pelas autoridades, seus agentes e usuários.
D
Em caso de substituição do veículo, portar a autorização anteriormente concedida, comprovando o pagamento do seguro obrigatório.
E
Comunicar ao órgão municipal de trânsito competente qualquer alteração de seu endereço, apenas se o fato interferir com a efetiva fiscalização da prestação do serviço.
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