Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998 (com...
1
Q769907
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998
(com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José
do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que
A
a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do
imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por
três peritos responsáveis.
B
o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte
nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio
lançada pela administração municipal.
C
o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos
termos da legislação tributária e civil vigentes.
D
as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais,
estando o imóvel construído ou não.
E
o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro
da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada
e precipuamente utilizado em exploração extrativo-
-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente
de sua área.