Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
135
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, até sessenta dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
B
Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
C
Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das empresas municipais.
D
Pareceres de auditoria externa com avaliação positiva das contas.
E
Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais do exercício demonstrado.
Nos termos da Lei Complementar Municipal no 650, de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído que perturbe o sossego público, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências,
A
entre 22h e 7h.
B
sem a devida autorização, entre 21h e 8h.
C
entre 21h e 8h.
D
sem a devida autorização e após as 21h.
E
após as 21h.
Nos termos da Lei Complementar no 331, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a carreira dos guardas municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências, é correto afirmar que as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves, sendo que
A
leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência verbal ou escrita.
B
médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de repreensão escrita.
C
leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de repreensão verbal ou escrita.
D
médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão.
E
graves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de expulsão.
Segundo a Lei Complementar 47/13, são formas de provimento de cargo público o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Promoção
B
Readaptação
C
Aproveitamento
D
Reintegração
E
Recondução
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, em relação à Política Rural, analise as afirmativas a seguir:
I. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural será o instrumento de planejamento das atividades do Município para o desenvolvimento da área rural.
II. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores, proprietários ou não.
III. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural operará em articulação com os demais órgãos da administração, visando um planejamento e ações coordenados.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com o artigo 160 da Lei Orgânica Municipal, o planejamento municipal deverá orientar-se pelos princípios básicos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas comerciais e industriais locais.
B
Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis.
C
Eficiência na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis.
D
Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais.
E
viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos.
De acordo com a Lei no 13.709/2021, a construção duplamente geminada, tipo vagão, destinada a servir de moradia a uma só família e geminada nas duas divisas laterais, sendo recuadas do alinhamento com as vias pública corresponde ao conceito de
A
Residência Unifamiliar Isolada.
B
Residência Multifamiliar Vertical.
C
Condomínio edilício.
D
Residência Unifamiliar Vagonada.
E
Conjunto habitacional.
Segundo a Lei Complementar no 05 de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público.
A
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 21 anos e boa saúde física e mental.
B
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 18 anos e boa saúde física e mental, com exceção de pessoas com deficiência que independentemente da limitação física ou mental podem se inscrever para qualquer cargo ou emprego.
C
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 18 anos e boa saúde física e mental.
D
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 21 anos e boa saúde física e mental, com exceção de pessoas com deficiência que independentemente da limitação física ou mental podem se inscrever para qualquer cargo ou emprego.
E
Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares tanto para os homens quando para as mulheres, quitação com as obrigações eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do emprego, idade mínima de 18 anos e boa saúde física e mental.
Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a empresa decidiu apresentar defesa administrativa.
Com base na LC no 588/2019, é correto afirmar que
A
a defesa, em primeiro grau, será julgada pelas unidades de julgamento, composta por três auditores fiscais.
B
a defesa administrativa deve observar estritamente todas as formalidades legais, sob pena de não conhecimento, uma vez que é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.
C
caso a sua defesa, em primeiro grau, não seja acolhida, a Empresa X poderá interpor recurso, direcionado ao Conselho Municipal de Tributos.
D
em havendo decisão que reduza ou cancele crédito tributário no valor superior a 200 (duzentas) UFM (Unidades Fiscais do Município), caberá reexame necessário.
E
não haverá embargos de declaração das decisões proferidas em primeira instância.
De acordo com a Lei Complementar no 05/1990, a passagem do funcionário de um determinado cargo para o imediatamente superior da mesma classe e nível corresponde ao conceito de
A
promoção.
B
readmissão.
C
ascensão.
D
progressão.
E
remoção.
Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN realizado por base o número de profissionais habilitados e não o valor recebido a título de receita de serviços, nos termos da LC no 178/2003.
Com base na situação hipotética e no disposto no Diploma Legal, é correto afirmar que
A
a sociedade pode ser civil e empresarial, não podendo os serviços se caracterizarem como trabalho pessoal dos sócios, mas sim da própria sociedade.
B
não poderá ser enquadrada no regime tributário caso seja uma sociedade simples, bem como possua empregados.
C
embora esteja estruturada sob a forma de sociedade, é necessário que os sócios assumam a responsabilidade pessoal pelos serviços.
D
a sociedade não poderá gozar do regime tributário em questão, pois os serviços médicos não constam no rol das atividades que a ele se sujeita.
E
o recolhimento deverá ser fixo e será calculado com base no número de sócios componentes da estrutura societária, já que a sociedade não pode contar com empregados.
A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar no 303/2009, é correto afirmar que
A
as cooperativas de profissionais liberais, de qualquer natureza, são beneficiárias das isenções previstas na Lei.
B
as isenções somente se destinam, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, a entidades que não desenvolvam nenhuma atividade lucrativa e cujos diretores não sejam remunerados.
C
a concessão da isenção em favor dos Templos de qualquer culto alcançará os imóveis de que sejam locatárias as Igrejas, desde que seja apresentado prévio pedido administrativo.
D
as entidades enquadradas como isentas ficam dispensadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
as isenções de que tratam a lei abrange o IPTU, o ISSQN, o ITBI e as taxas de polícia.
Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal.
Com base no Código Tributário Municipal (LC no 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que
A
a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.
B
o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.
C
terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.
D
a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.
E
o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.
A respeito da Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto, com base na Lei Complementar no 227/2006, é correto afirmar que
A
a lotação dos Procuradores do Município será definida a partir de listas de remoção, garantida a seus membros a inamovibilidade.
B
a Assessoria Técnico-Jurídica constitui-se em órgão de assessoria do gabinete da Procuradoria, com estrutura interna flexível, composta por assessores especiais, de livre nomeação em comissão pelo Prefeito Municipal dentre os Procuradores de carreira, após indicação do Procurador Geral.
C
os integrantes da carreira de Procurador do Município sujeitam-se à jornada integral de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas em Lei.
D
o Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores em atividade há no mínimo 3 (três) anos na carreira.
E
a Procuradoria Geral do Município está encarregada do patrocínio das ações judiciais em que figurem como parte ou interessada as entidades integrantes da Administração Indireta.
A Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, prevista na Lei Estadual no 9.509/97, visará
A
à faculdade conferida ao poluidor da obrigação de indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com ou sem fins econômicos.
B
à priorização do desenvolvimento econômico sobre o desenvolvimento social, com a preservação da qualidade ambiental.
C
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
D
à conscientização pública para a preservação do meio ambiente, através da divulgação de relatórios trimestrais sobre a qualidade ambiental no Estado, da divulgação de dados e informações ambientais e da promoção de campanhas educativas.
E
à imposição de tecnologias de manejo equilibrado do meio ambiente e direito urbanístico.
De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais
A
a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.
B
a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
C
a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.
D
a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.
E
a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.
Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria X possui dúvida jurídica sobre as atribuições dos fiscais dos contratos administrativos. Para garantir que a prática do setor esteja em conformidade com a lei, bem como reduzir os riscos de apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas, os responsáveis pelo setor decidem formular consulta à Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto. De acordo com a Lei Complementar no 227/2006, a competência para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral é
A
do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.
B
da Assessoria Técnnico-Jurídica.
C
da Coordenadoria Administrativa.
D
da Subprocuradoria Administrativa.
E
da Subprocuradoria Judicial.
A equipe gestora de uma unidade escolar observou, em um determinado período, condutas inadequadas por parte de alguns funcionários no exercício de suas funções. Diante disso, uma reunião foi organizada tendo como pauta o “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” – Lei Complementar no 05 de 28/12/1990, em especial os artigos que tratam dos direitos e dos deveres de todos os servidores municipais. Nesse contexto, o artigo 204 foi retomado para enfatizar os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto.
É correto afirmar que o artigo 204 da referida lei determina que, entre os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto, estão:
A
exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo, emprego ou função; recusar fé a documentos públicos e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição, visando concluí-lo no prazo correto.
B
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; proceder de forma desidiosa; representar contra abuso de poder e recolher impostos quando exercer comércio entre os companheiros de serviço, no local de trabalho.
C
guardar sigilo sobre assuntos da repartição quanto às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função e, ainda, receber estipêndios de fornecedores ou de entidades fiscalizadas, se ofertadas dentro do local de trabalho.
D
observar as normas legais e regulamentares; ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
E
atender com presteza aos munícipes; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.
Assinale a alternativa correspondente a uma forma de provimento efetivo do cargo público, segundo a Lei Complementar no 05 de 28 de dezembro de 1990.
A
Aposentadoria.
B
Posse em outro cargo inacumulável.
C
Falecimento.
D
Promoção.
E
Exoneração.
O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar no 588/2019, será, para quaisquer deles, de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
Gerar simulado