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Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações...
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Q2992365
Teclas de Atalhos
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Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria X possui dúvida jurídica sobre as atribuições dos fiscais dos contratos administrativos. Para garantir que a prática do setor esteja em conformidade com a lei, bem como reduzir os riscos de apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas, os responsáveis pelo setor decidem formular consulta à Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto. De acordo com a Lei Complementar no 227/2006, a competência para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral é
A
do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.
B
da Assessoria Técnnico-Jurídica.
C
da Coordenadoria Administrativa.
D
da Subprocuradoria Administrativa.
E
da Subprocuradoria Judicial.