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O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos...
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Q2992361
Teclas de Atalhos
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O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar no 588/2019, será, para quaisquer deles, de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.