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De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o...
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Q2992362
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais
A
a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.
B
a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
C
a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.
D
a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.
E
a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.