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De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro...
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Q1155402
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo
A
os resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.
B
os resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.
C
os restos de materiais de construção.
D
as matérias excrementícias.
E
a terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.