Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui...
1
Q1155418
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.
Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir
A
da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
B
da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
C
da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
D
da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
E
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.