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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do...
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Q1532769
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para
A
criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.
B
autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.
C
disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.
D
declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.
E
autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.