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De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é competência privativa do Prefeito:
A
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
B
sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução.
C
vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica.
D
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.
E
decretar estado de calamidade pública.