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A Lei Complementar no 1.261/2015 estabelece condições e...
A Lei Complementar no 1.261/2015 estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Assinale a alternativa que estabelece um motivo real para a diferenciação entre estas duas categorias de municípios.
A
Município de interesse turístico deve ser um destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes, enquanto as Estâncias podem ter apenas potencial turístico.
B
Municípios de interesse turístico devem possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para um segmento. Já as Estâncias devem dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial, bem como sinalização indicativa de atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais.
C
As Estâncias devem manter um Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, constituído por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação. Já os Conselhos Municipais de Turismo dos Municípios de interesse turístico podem ser de caráter consultivo e composto, exclusivamente por representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação.
D
O plano diretor de turismo das Estâncias deve ser aprovado e revisado a cada 3 (três) anos; já o plano diretor de turismo dos Municípios de interesse turístico deve ser aprovado e revisado a cada 5 (cinco) anos.
E
Os municípios que pleitearem a categoria de Estância não poderão ter mais de 200000 (duzentos mil) habitantes, observado o censo demográfico decenal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Já, para pleitear o título de Municípios de interesse turístico, não há esta exigência.