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Sobre as Leis Complementares e Ordinárias, assinale a...
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Q3153806
Teclas de Atalhos
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Sobre as Leis Complementares e Ordinárias, assinale a alternativa a INCORRETA.
A
As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Pirassununga.
C
Considera-se complementar a lei concernente ao Estatuto dos Servidores Municipais.
D
As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável na maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
E
Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após vinte dias de sua publicação na imprensa.