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Nos termos do artigo 74 do Regimento Interno o Serviço...
Nos termos do artigo 74 do Regimento Interno o Serviço Administrativo competente, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe que tenha legitimo interesse, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O prazo previsto para atendimento das requisições é de
A
30 (trinta) dias úteis.
B
15 (quinze) dias úteis.
C
10 (dez) dias úteis.
D
7 (sete) dias úteis.