Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta acerca do Processo...
Assinale a alternativa correta acerca do Processo Contencioso, conforme disciplinado pelo Código Tributário do Município de Guararema.
A
Na hipótese de notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá impugná-lo até 10 dias contados da notificação.
B
Caso haja necessidade de ser realizada perícia ou fiscalização no local, o responsável pelo lançamento ou pela autuação poderá requerer a providência, justificando o motivo, caso em que deverá ser realizada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
C
Da decisão de primeira instância, contrária ao contribuinte, caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, contado da decisão de primeira instância.
D
Em uma só petição, poderão ser reunidos recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, ainda que não proferidas no mesmo processo.
E
Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 15 UFM (quinze Unidades Fiscais do Município).