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A Lei no 3.264 de 2018 dispõe sobre a Feira Livre Municipal...
A Lei no 3.264 de 2018 dispõe sobre a Feira Livre Municipal de Guararema. Quanto ao funcionamento da feira, é correto afirmar que:
A
é permitido ao feirante ocupar mais de uma barraca desde que tenha produtos distintos.
B
cabe ao feirante perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento, caso haja necessidade.
C
é possível colocar ou expor mercadorias fora dos limites da área permitida, ou em contato direto com o solo, desde que seja para venda.
D
é permitido ao feirante exercer suas atividades na forma de rodízio com outros feirantes, desde que cadastrados no mesmo grupo de comércio ou em grupos diferentes.
E
poderão ser utilizados anteparos laterais e na parte de trás da barraca, para proteção das mercadorias, dos feirantes, desde que obedeçam à padronização visual, definida pela Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico.