Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Artigo 2º do Regimento Interno da Câmara...
Nos termos do Artigo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Batatais, a Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Sobre o tema, é correto afirmar que a função
A
administrativa consiste em deliberar por meio de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
B
de fiscalização externa é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito; acompanhamento das atividades financeiras do Município; julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
C
de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores não se exercendo sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
D
legislativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento, estruturação e direção de seus serviços auxiliares.