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Suponha que um Vereador do Município de Monte Alto tenha...
Suponha que um Vereador do Município de Monte Alto tenha apresentado projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que foi votado na Câmara de Vereadores em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, tendo a emenda sido promulgada diretamente pela Mesa da Casa.
Nessa situação hipotética, considerando o processo legislativo aplicável ao caso, é correto afirmar que a referida emenda à lei Orgânica Municipal
A
violou o devido processo legislativo, tendo em vista que apresentou vício de iniciativa e não obedeceu ao quórum mínimo para a aprovação da emenda.
B
está de acordo com o devido processo legislativo, tendo observado corretamente as exigências quanto à iniciativa, aprovação e promulgação.
C
violou o devido processo legislativo no tocante à iniciativa e em relação à promulgação, que foi efetivada sem que o projeto fosse enviado à sanção do Prefeito.
D
violou o devido processo legislativo somente no tocante ao vício de iniciativa, pois um único Vereador não tem poderes para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.
E
violou o devido processo legislativo somente no que tange ao quórum mínimo para aprovação da emenda à Lei Orgânica Municipal.