Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São normas complementares das leis e decretos, exceto:
DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO), RESPONDA ÀS QUESTÕES 44 E 45
São normas complementares das leis e decretos, exceto:
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.
D
os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.