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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida...
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Q3050521
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo no Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B
O número de vereadores em cada legislatura será no máximo de 30 (trinta), a ser fixado de acordo com o número de habitantes estimado pelo órgão oficial de recenseamento, até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
C
Cabe privativamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
D
Cabe exclusivamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
E
As Sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.