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Infratores e demais responsáveis por infrações a...
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
A
notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva.
B
notificação preliminar, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria, interdição temporária ou definitiva das atividades e demolição.
C
admoestação verbal, advertência escrita, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva das atividades e demolição.
D
admoestação verbal, advertência escrita, notificação, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e demolição.
E
notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e prisão administrativa.