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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pintados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultaneamente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino municipal. Considerando as disposições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.
A
É permitido inovar a identidade visual municipal por ato administrativo, desde que a alteração seja comunicada à Câmara de Vereadores.
B
O prefeito agiu dentro da legalidade, já que possui autonomia para escolher livremente a identidade visual da frota e dos documentos municipais, desde que não haja prejuízo ao patrimônio público.
C
Caso exista ausência momentânea de Manual de Identidade Visual, é autorizada a exclusão temporária dos símbolos municipais dos bens e publicações, até que tal manual seja aprovado por decreto executivo.
D
O prefeito violou a Lei Orgânica do Município, pois a utilização de cores e símbolos oficiais em bens públicos e publicações é obrigatória, sendo vedada qualquer conduta que afronte os princípios da moralidade e impessoalidade nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.
I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político-administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entre outras diretrizes, a organização do município zelará pelo respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais no âmbito municipal de João Ramalho.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do prefeito, mediante prévia autorização legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a apresentação do projeto de emenda pelo Poder Executivo.
C
A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado no último caso.
D
Proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, nos dois turnos, o voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo, e respeitando intervalo mínimo de dez dias entre um turno e outro.
Maria, servidora efetiva do município de João Ramalho, foi demitida após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, ingressou com ação judicial, que reconheceu a nulidade do processo e declarou sua inocência. Com isso, Maria deverá retornar ao cargo que ocupava, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito se não tivesse sido afastada. Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, a forma de provimento derivado aplicável é:
A
Reversão.
B
Readaptação.
C
Reintegração.
D
Aproveitamento.
Relativamente aos servidores municipais do município de João Ramalho, segundo previsão legal na Lei Orgânica, é correto afirmar que:
A
O tempo de contribuição do servidor, em cargo federal ou estadual, não será contado para efeitos de aposentadoria pelo sistema municipal.
B
Não existe nenhuma previsão de gratificação de distância pelo exercício de cargo ou função em unidade de trabalho considerada de difícil acesso.
C
O município não poderá despender com pessoal mais do que setenta por cento do valor das respectivas receitas correntes líquidas, conforme dispõe a Constituição Federal e as Leis Complementares.
D
Existe previsão para que a servidora pública gestante, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens do cargo, possa ter deferida mudança de função, pelo tempo necessário, por recomendação médica.
Determinado servidor público de João Ramalho, durante o horário de trabalho, sem conexão com sua atividade ou cargo, estava portando arma de fogo. Percebido o fato, foi instaurado inquérito, o qual determinou que, além de não estar atrelado a seu cargo o uso de qualquer armamento, o servidor também não possuía, legalmente, o direito ao porte de arma. Considerando a situação hipotética, levando em conta que não foi um comportamento reincidente e que o servidor não possui qualquer medida disciplinar anotada em sua ficha funcional, o Estatuto dos Servidores Públicos prevê como pena adequada:
A
Demissão.
B
Suspenção.
C
Advertência.
D
Nenhuma punição é prevista; trata-se de ilícito penal e não administrativo, não cabendo qualquer medida disciplinar administrativa para o ato em questão.
No que tange às sanções disciplinares aplicadas ao servidor público é correto afirmar, EXCETO:
A
Será punido com advertência o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
B
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
C
A demissão será aplicada em caso de inassiduidade habitual.
D
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
E
Destituição de função comissionada é um tipo de penalidade disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta um dever e uma proibição imposta ao servidor público, respectivamente.
A
Ser assíduo e pontual ao serviço; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
B
Ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares.
C
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
D
Praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa.
E
Guardar sigilo sobre assunto da repartição; recusar fé a documentos públicos.
A organização da Guarda Civil Municipal conta com diferentes Inspetorias integradas à Divisão de Planejamento Operacional, cada uma com atribuições específicas que estruturam suas frentes de atuação em segurança pública preventiva. A correta identificação dessas funções é essencial para o entendimento da estrutura operacional do órgão. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos)
1.Inspetoria de Ações Comunitárias − IAC.
2.Inspetoria Operações Especiais − IOPE.
3.Inspetor Ambiental.
Coluna B (Descrições)
(__)Responsável pelo Grupamento de Operações com Cães − GOC, Grupamento ROMU, Grupamento ROTAM.
(__)Responsável pelo Grupamento Guardiã Maria da Penha e pelo Grupamento de Proteção Escolar Comunitária.
(__)Responsável pelo Grupamento Marítimo e Grupamento de Ações Ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.
A
2, 3, 1.
B
1, 3, 2.
C
3, 2, 1.
D
2, 1, 3.
Questão 30 Durante uma sessão da Câmara Municipal de João Ramalho, um vereador insiste em tumultuar o andamento dos trabalhos e se recusa a deixar o recinto, mesmo após diversas advertências do Presidente da Câmara. Em outro momento, surge a discussão quanto à legalidade de uma lei municipal recentemente sancionada, pois há indícios de afronta à Constituição Federal. Alguns vereadores questionam quem seria competente para tomar providências nestes casos, à luz da Lei Orgânica Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, quanto à competência nas situações descritas, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas o prefeito municipal pode solicitar força policial para manter a ordem durante as sessões da Câmara.
B
O vereador pode permanecer no plenário independentemente de ordens da Mesa Diretora, e apenas o Ministério Público pode contestar a constitucionalidade de uma norma municipal.
C
A manutenção da ordem durante as sessões da Câmara é competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, assim como a legitimidade para representação por inconstitucionalidade.
D
Compete ao Presidente da Câmara, como representante da Mesa Diretora, solicitar a força necessária para manter a ordem no recinto, bem como representar, por decisão da Câmara, a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.
É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.
A
O município manterá relações de seu interesse através de convênios e outras formas de cooperação, exceto de relações internacionais, cuja competência é privativa da República Federativa do Brasil.
B
A municipalidade promoverá convênios com o Governo do Estado de São Paulo no sentido de fiscalizar produtos ligados à vigilância sanitária, controle de qualidade e prevenção de danos ao consumidor.
C
O município organizará sua administração, assegurada a participação democrática da população nas fases iniciais e primordiais do processo de planejamento municipal, exclusivamente através de suas instâncias de representação.
D
O sistema local de transporte deverá ser planejado e estruturado de acordo com o Plano Diretor do Estado de São Paulo, dadas as interdependências desse serviço municipal com outros municípios, com o próprio Estado e com a União.
Uma servidora estável requereu licença por motivos particulares, sem remuneração, pelo prazo de três anos. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O período total da licença não excederá quatro anos, considerados eventuais pedidos de prorrogação.
II. A concessão da licença é discricionária da Administração, podendo ser negada por conveniência do serviço.
III. Durante a licença, o tempo de afastamento não é contado para fins de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebeu que as contas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, notou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das comissões da Câmara e recebeu reclamações a respeito do desempenho de um secretário municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, analise a situação hipotética apresentada e assinale a afirmativa correta.
A
Somente as comissões permanentes possuem autonomia plena, não cabendo à Câmara disciplinar sua organização ou funcionamento
B
A Câmara Municipal não pode se manifestar sobre as contas do prefeito se estas não forem enviadas no prazo legal, cabendo apenas ao Tribunal de Contas decidir.
C
Reclamações sobre o desempenho de secretários municipais devem ser encaminhadas exclusivamente ao prefeito, sendo vedado à Câmara qualquer manifestação sobre o tema.
D
A Câmara deverá instaurar Comissão Especial para apreciar as contas do prefeito, caso não sejam apresentadas no prazo e forma estabelecidas em lei; além disso, é sua competência criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões, podendo também votar moção de censura pública a secretários ou diretores municipais pelo desempenho de suas funções.
À luz da Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir acerca dos quóruns de deliberação na Câmara Municipal.
I. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações referentes à concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
II. Dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara as matérias relativas ao zoneamento urbano.
III. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a lei de parcelamento do solo do município de Itatiba, os loteamentos devem obedecer a uma série de critérios para que sejam aprovados, entre os quais:
A
as vias de circulação de pedestres devem ter largura mínima de dois metros.
B
ao longo das ferrovias serão reservadas faixas mínimas não edificantes de dez metros de cada lado.
C
os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de dez metros, exceto em loteamento de interesse social.
D
as ruas que terminarem na divisa do loteamento deverão possuir largura mínima de dez metros.
E
as áreas institucionais deverão ter declividade máxima de 25% quando estiverem em declive em relação a uma via de circulação de veículos.
Eventual proposta popular de emenda à Lei Orgânica do município de João Ramalho deve ser assinada por, no mínimo, determinado percentual dos eleitores municipais; assinale-o.
A
2%.
B
5%.
C
6%.
D
10%.
No ano de 2024, Antônio, prefeito do município Beta, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de isenções fiscais a microempreendedores locais, como medida de fomento à recuperação econômica da cidade. A proposta foi aprovada e sancionada no primeiro semestre do último ano da legislatura. Entretanto, a Lei Orgânica do Município Beta contém disposição que veda, de forma genérica, a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios ou incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, exceto nos casos de calamidade pública devidamente reconhecida por ato formal, hipótese que não se verifica na situação descrita. Diante do cenário, o prefeito consultou o advogado do município para obter parecer jurídico quanto à constitucionalidade da norma proibitiva de renúncia de receita constante da Lei Orgânica. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico solicitado deverá consignar que a norma da Lei Orgânica é:
A
Inconstitucional, por usurpar a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e tributário, em violação ao pacto federativo e à autonomia municipal.
B
Constitucional, em razão de seu caráter institucional e do quórum qualificado exigido para sua aprovação; contudo, caso o mesmo conteúdo estivesse previsto apenas em lei ordinária municipal, incorreria em inconstitucionalidade.
C
Constitucional, ainda que estabeleça vedação para todo o último ano da legislatura, por dar efetividade aos princípios da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública, além de coibir práticas abusivas em contexto eleitoral.
D
Inconstitucional, pois estabelece restrição ampla e desproporcional ao vedar concessões durante todo o último ano da legislatura; porém, se a limitação estivesse restrita apenas ao segundo semestre do referido período, como medida de controle em contexto eleitoral, seria compatível com a Constituição.
No que tange ao Código de Obras e Posturas é correto afirmar, exceto:
A
O Código de Obras e o Código de Posturas são instrumentos essenciais para o planejamento urbano e a gestão da convivência no ambiente urbano.
B
O objetivo do Código de Obras visa tanto a proteção dos ocupantes das edificações quanto a preservação da paisagem urbana e do patrimônio público.
C
Um dos itens regulamentado no Código de Obras é o requisito para o licenciamento de obras.
D
O objetivo do Código de Posturas é garantir uma convivência harmoniosa, proteger a saúde e o bem-estar da população e preservar o espaço urbano.
E
O Código de Posturas é um instrumento legal que regulamenta as atividades relacionadas às edificações nos municípios.
Acerca do instituto do plebiscito e do referendo, previstos na Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a referendo por proposta do Executivo, por um terço dos vereadores, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.
III. Compete ao prefeito municipal, privativamente, autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
A serviço do município de João Ramalho e sob plena autorização da chefia competente, José Maria, servidor público municipal estável, se desloca da sede às 5h em viagem para a capital do estado de São Paulo. Ele fez uma viagem sem intercorrências e desempenhou o trabalho planejado durante toda a tarde, pernoitando na capital. No dia seguinte, também às 5h, José Maria retorna da capital com destino à sede, onde chega no início da tarde. Relativo às vantagens que o servidor público tem direito com base na legislação municipal pertinente e considerando o caso hipotético, é correto afirmar que, EXCETO:
A
As diárias não são incluídas no cálculo da remuneração proporcional de servidor estável em disponibilidade.
B
José Maria terá direito a passagens e diária destinadas a indenizá-lo das despesas extraordinárias que obtiver com pousada, alimentação e locomoção urbana.
C
A diária será concedida a José Maria, sendo-lhe devida pela metade conforme previsão legal, pois não houve a carga horária mínima obrigatória de oito horas de efetivo trabalho no território-destino.
D
Considerando que José Maria recebeu diária, mas, por qualquer motivo, não se afastou da sede como planejado, o servidor ficará obrigado a restituir a vantagem integralmente e no prazo de cinco dias.
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