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Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a...
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito das contas do Município, é correto afirmar que
A
as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos pelo período de trinta dias ao ano.
B
para obter o acesso às contas do Município, o cidadão deverá protocolar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal.
C
o acesso às contas do Município será autorizado por despacho do Secretário-Geral da Mesa da Câmara Municipal.
D
a consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
E
a disponibilização das contas do Município deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à abertura dos trabalhos anuais da Câmara Municipal.