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Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do...
Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta
A
O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
B
O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.
C
Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.
D
Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.
E
É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.