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Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Segundo a Lei Orgânica do Município, essas comissões são denominadas de comissões
judiciais de inquérito.
especiais de investigação.
especiais de inquérito.
parlamentares de investigação.
parlamentares judiciais.