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Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de...

Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Segundo a Lei Orgânica do Município, essas comissões são denominadas de comissões


A

judiciais de inquérito.


B

especiais de investigação.


C

especiais de inquérito.


D

parlamentares de investigação.


E

parlamentares judiciais.