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Para a concessão de Títulos Honoríficos, nos termos da...
Para a concessão de Títulos Honoríficos, nos termos da Resolução no 012/1992, é correto afirmar que deve ocorrer por meio de:
A
Lei complementar, aprovada em discussão e em duas votações, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
B
Lei ordinária, aprovada em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
C
Lei ordinária, aprovada em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
D
Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
E
Decreto Legislativo, aprovado em discussão e em duas votações, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.