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O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no...
O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e as contas de governo que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Contas julgou as primeiras, terminando por aplicar multa e imputar débito ao Prefeito Municipal, e se limitou a emitir parecer em relação às últimas. Ao receber o parecer do Tribunal de Contas que apregoava a aprovação das contas de governo, a Câmara de Vereadores do Município X abriu o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse apresentada eventual impugnação. À mingua de qualquer impugnação, o parecer foi considerado acolhido e as contas, de modo correlato, foram aprovadas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que ela
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
somente apresenta irregularidade em relação à atuação do Prefeito Municipal como ordenador de despesas.
C
somente apresenta irregularidade em relação à apresentação, pelo Prefeito Municipal, de duas prestações de contas, e à multa que lhe foi aplicada.
D
somente apresenta irregularidade em relação ao condicionamento do julgamento das contas de governo, pela Câmara Municipal, à apresentação de impugnação.
E
somente ostenta irregularidade quanto ao julgamento das contas de gestão e à forma de acolhimento do parecer e de aprovação das contas de governo do Prefeito Municipal.