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A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais respon...
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Q2202412
Teclas de Atalhos
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A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pela Constituição Federal,
A
possui eficácia de título executivo, possibilitando o desconto nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou a cobrança judicial, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.
B
não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.
C
constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.
D
vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.
E
na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.